Debatedores pedem investimentos em pesquisa e fortalecimento da política mineral no Brasil

Especialistas defenderam nesta quarta-feira (27), em audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a Medida Provisória 790/17, o fortalecimento da política mineral, com a destinação de mais recursos para os órgãos competentes e para pesquisas em ciência, tecnologia e inovação no setor.

A MP altera a Lei 6.567/78 e o Código de Mineracao (Decreto-Lei 227/67) em diversos pontos. A maioria refere-se às normas para a pesquisa no setor, como a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico.

Além disso, disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, bem como desonerações e regras para o relatório final da pesquisa. Uma das alterações é a ampliação do prazo para a realização de pesquisa mineral, que será de dois a quatro anos. Hoje, é de um a três anos.

O texto também estabelece expressamente a responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas, e eleva o valor das multas aplicadas para quem desrespeitar as normas do Código de Mineracao, que vão variar de R$ 2 mil a R$ 30 milhões. Atualmente, o limite é de R$ 2,5 milhões.

A medida é complementar a outras duas proposições que tramitam no Congresso e tratam da mineração: a MP 789/17, que prevê aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), e a MP 791/17, que transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Agência Nacional de Mineração (ANM).

Segurança jurídica
O presidente-executivo da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção (Anepac), Fernando Mendes Valverde, afirmou que a MP apresenta dispositivos que podem trazer mais segurança jurídica para o setor. Entretanto, ele reclamou do “valor exorbitante” das multas previstas, alteração que poderia impactar negativamente a atividade de pequenos e médios produtores. Valverde também criticou a exigência de mensuração de reservas com base em padrões internacionais genéricos.

Para o ex-diretor geral interino do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) Telton Elber Correa, a MP 790 é uma oportunidade de o País alavancar o setor. Ele disse que o Brasil precisa de uma verdadeira política mineral, que passaria pela criação de um conselho nacional sobre o tema. ”Esse órgão seria um fórum para debate e análise de assuntos de fundamental importância, como garimpo, extração mineral na Amazônia e tragédias semelhantes à de Mariana (MG).

Na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Indústria de Água Mineral (Abinam), Carlos Alberto Lancia, a água não deve ser tratada como os outros minérios. Ele elogiou a qualidade do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei 7.841/45) e sugeriu sua atualização. Lancia afirmou que o Brasil possui 30% da água mineral do planeta e reclamou da alta carga tributária do setor. Ele explicou que a tributação é de 7% na Europa, enquanto no Brasil pode ultrapassar os 40%.

Investimentos
A importância estratégica de mais investimentos em pesquisa, ciência, tecnologia e inovação no setor de minérios foi defendida por Fernando Antonio Freitas Lins, diretor do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), órgão vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

Ele informou que a produção mineral responde por 4% do PIB brasileiro e pediu o fortalecimento do Cetem, cujo orçamento é de cerca de R$ 30 milhões anuais. Lins também defendeu incentivos para o aproveitamento econômico dos rejeitos da mineração e mais transparência sobre a utilização dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Outra sugestão foi a elaboração de planos diretores de longo prazo para os municípios cujas economias dependem da mineração.

O representante do Instituto de Desenvolvimento da Mineração (Ibram), Carlos Nogueira, ressaltou a relevância do setor na geração de emprego e renda e na indução de desenvolvimento econômico e social. Ele pediu o fortalecimento do DNPM e mais atenção dos parlamentares para as 250 emendas apresentadas à MP. Segundo Nogueira, algumas delas podem mudar “de maneira drástica” a legislação da mineração, prejudicando o setor.

Presidida pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), a comissão mista da MP 790/17 tem como relator o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Íntegra da proposta:

• MPV-790/2017

Da Redação/RN, com informações da Agência Senado
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