Comissão mista pode votar alterações no marco legal da mineração
A MP altera 23 pontos do Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /67), segundo o governo. Uma das principais é a ampliação do prazo para a realização de pesquisa mineral, que será de dois a quatro anos... Elas criam a Agência Nacional de Mineração (ANM), alteram o Código de Mineracao (Decreto-lei 227 /67) e os percentuais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), como é chamado