Cf , Art. 8º , Inc. Iii em Notícias

LV do art. 5º da Constituição : ‘1ª) ausência de exame pericial em material eletrônico apreendido, que serviu de base para a condenação do ora recorrente; 2ª) utilização de depoimentos prestados em ações... Conforme consta do agravo em recurso extraordinário, o que se discute são duas questões específicas, com violação frontal ao inc... Art. 158-A

Teori Albino Zavascki, DJ 11.6.2007). [8] FILIPPO, Luciano Gomes. Da inconstitucionalidade da CIDE INCRA: Analise do art. 149 , § 2º , III , A, da CF/88 e do rol nele previsto... a, do inc... exclusivamente sobre o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou o valor aduaneiro.” [8] Por outro lado, se o art. 149 , § 2º , III , da CF permitiu o "bis in idem" em relação a contribuição

Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102 , inc. III , alíneas a e b , da Constituição da República. 2... Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 17.10.2008). 8. Inadmissível também o recurso extraordinário pela alínea b do inc... III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal ( AI 234.357 -AgR- ED , de minha relatoria, Primeira Turma, DJe

Enunciado 9: Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF ), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc... 41 , caput e § 4.º, da CRFB c/c arts. 20 a 22 da Lei n. 8.112 /1990)... Enunciado 30: A “inviabilidade de procedimento competitivo” prevista no art. 28 , § 3º , inc

A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República não pode prosperar... O Agravante afirma ter a Turma Recursal contrariado os arts. 1º , inc. IV , 5º , caput e incs. XXXVI , LIV e LV , 37 , caput, 93 , inc... Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc

À época em que se propôs a questão de ordem, em 2018, o art. 115, inc... 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema... Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver inserida nos incisos a, b ou c do referido

seja do empregado como do empregador (art. 8º, esp. inc... A livre iniciativa é assegurada na Constituição (art. 170). O direito ao trabalho também é garantido constitucionalmente (art. 7º.)... 1º , CF ) e da ordem econômica

HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ART. 302 , § 2º , III, DO CTB . PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL OBJETIVO. ART. 303 , INC. I, CPP . AGRAVO IMPROVIDO. 1... Juiz foi proferida a seguinte decisão (art. 8º, § 3º, da Resolução nº 213 do CNJ): XXXXXXXXXXES foi preso em flagrante pela prática dos delitos previstos nos artigos 302 , § 1º , inciso III e 3º , e 303... Extraio dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante por condutas tipificadas pela autoridade policial no art. 302 , § 1º , III e § 3º , e no art. 303 , §§ 1º e 2º , ambos do Código de Trânsito

Verifico a presença de uma circunstância atenuante relativa à confissão do réu, prevista no art. 65, III, d, do CPB e uma agravante genérica, relativa à reincidência, prevista no art. 61, I, do CPB, motivo... prática delituosa ocorreu em 4/11/2012, a circunstância caracteriza a cogente aplicação da novatio legis in mellius prevista no art. 5º , XL , da Constituição Federal , devendo ser aplicada ao caso em... III. d. do CP) e a agravante genérica referente à reincidência (art. 61 , I , do CP )- esta em decorrência do feito de n. 64.144/2014 - compenso- as, consoante orientação pacífica do STJ, mantendo a pena

II), assim como não será concedido o acordo ao agente já beneficiado, inclusive por transação penal ou suspensão condicional do processo, nos últimos 5 anos (inc. III)... JusPodivm, 2019. [3] Compete privativamente à União legislar sobre direito processual ( CF/88 , Art. 22 , I ). [4] ConJur – Betta, Emerson de Paula... art. 5º , LXIII ), bem como o enunciado supralegal contido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica (8º, 2, g), o qual prevê que “toda pessoa acusada de delito