Cobrança de Dívida Inexistente em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do falecido... Para o tribunal, a viúva não sofreu cobrança vexatória... mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a morte

O ministro Celso de Mello votou, nesta quarta-feira (18), pelo cabimento do recurso de embargos infringentes contra acórdão (decisão colegiada) condenatório do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação penal originária. Com isso, formou-se maioria de seis votos a cinco no Plenário da Suprema Corte que possibilitam a 12 réus na Ação Penal (AP) 470 recorrerem de condenações pelos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. O recurso somente é cabível naquelas decisões em que os réus tiveram pelo menos quatro votos no sentido da absolvição. Em seu voto, o ministro Celso de Mello argumentou que o artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo (RISTF) não foi derrogado pela Lei 8.038 /90, que instituiu normas para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF. Isso porque essa norma não tratou do processamento de recursos na Suprema Corte, limitando-se, segundo o ministro, aos procedimentos cabíveis na fase instrutória desses processos. Ele lembrou

Paradigmas Jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA. - A mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita, sem a comprovação... alguém a erro (pagamento indevido), mediante artifício fraudulento (cobrança de dívida prescrita sob argumento de envio do nome ao SPC, SERASA, etc.) e, portanto, conduta criminosa tipificada no artigo... 5º (5 anos), visto que são as cobranças decorrentes de dívidas do dia a dia

Na decisão, o juiz Plácido de Souza Neto determinou também que a empresa declare inexistentes os débitos indicados no processo... Aduziu que em julho de 2019 realizou acordo para quitação total da dívida e que, para tanto, arcou com o valor de R$ 350,00... Decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Paranaíba condenou uma empresa de recuperação de créditos ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por cobrar uma dívida do autor após acordo celebrado entre as

de dívida inexistente e negativação indevida... de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo enviou para o Ministério Público os autos de uma ação em que os bancos Santander e Aymoré foram condenados a indenizar um idoso de 78 anos por cobrança de dívida... A "dívida" informada pelos bancos ao idoso era de R$ 76 mil, dos quais R$ 10 mil já haviam sido cobrados

Na decisão, o juiz Plácido de Souza Neto determinou também que a empresa declare inexistentes os débitos indicados no processo... Aduziu que em julho de 2019 realizou acordo para quitação total da dívida e que, para tanto, arcou com o valor de R$ 350,00... Decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Paranaíba condenou uma empresa de recuperação de créditos ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por cobrar uma dívida do autor após acordo celebrado entre as

“Não ofende a soberania nacional a cobrança de dívida de jogo, visto que a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retira o poder do Estado em seu território e nem cria nenhuma... Ele sustenta que assinou diversos documentos a pedido do cassino na ocasião, entre eles um termo de autorrestrição que tornaria os créditos apostados fictícios e a dívida inexistente... A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional

O Código de Defesa do Consumidor , em momento algum, põe-se contra a cobrança de dívida das empresas em relação aos seus devedores, no entanto, estabelece diretrizes a fim de regular a cobrança do débito... Vejamos, portanto, alguns exemplos de cobrança indevida ocorridas com demasiada frequência no Brasil: Cobrança de dívida já paga: débito automático não autorizado; Fraudes: caracteriza-se pela celebração... Esta última, segundo a norma do CDC , é mais branda e tem como objetivo a efetivação do pagamento da dívida. Como ocorre a cobrança indevida

Boleto falso ou cobrança de dívida paga. Reclame Aqui. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/serasa/boleto-falso-ou-cobranca-de-divida-paga_bBOIXHMsd9Sx1Y7k/ . Acesso em: 09/01/2024"... Cobrança inexistente - Boleto falso. Reclame Aqui. Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/sncc-servico-nacional-de-consultas-cadastrais/cobranca-inexistente-boleto-falso_zX7CzCzhzeVr_mDA/... Boleto falso - Cobrança e serviço nunca contratado. Reclame Aqui

“As cobranças ostensivas em relação a dívida contratada mediante fraude, mesmo depois de informado que a dívida não pertencia ao requerente, causaram grandes transtornos que excederam os limites do mero... O magistrado declarou que mesmo que fosse verídica, o réu não poderia fazer qualquer cobrança, já que a dívida, que deveria ter sido encerrada em 2002, está prescrita... Como os pedidos para o cancelamento de qualquer cobrança de uma dívida que nunca existiu foram atendidos, o gesseiro procurou o advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados