Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

que a lei não impõe atualmente... As câmaras arbitrais costumam ser compostas por três pessoas, uma indicada por cada uma das partes e outra de comum acordo... A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (2) requerimento para realizar uma audiência pública para discutir o projeto que altera as regras de arbitragem no Brasil

A MP n.º 946 está de acordo com nosso ordenamento jurídico e será convertida em lei? Deixe sua opinião e participe do debate jurídico... se manifestou no sentido de que a Lei Complementar 26 /75 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária... O que diz a Constituição Federal a respeito disso? A nossa Carta Magna , em seu art. 62 , § 1º , III , assim dispõe: Art. 62

A Constituição Federal é clara, e para introdução do tema, portamos a seguite redação no inciso XVII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988... Ou seja, na prática, de acordo com a recente tese firmada pelo STF, os proprietários que adquiriram seus lotes antes da Lei 13.465 /2017 somente deverão arcar com as taxas associativas caso tenham concordado... Portanto, em que pese o entendimento diverso do Tribunal de Justiça de São Paulo em muitos casos a fim de evitar o prestígio do enriquecimento sem causa, fato é que o STF, a quem compete a guarda da Constituição

Ela também acredita que, da maneira como está, a legislação milita em sentido contrário ao estabelecido na Constituição , motivo pelo qual propôs a PL para: "De acordo com a vontade que acabam de declarar... perante mim, eu, em nome da lei, declaro firmado o casamento"... De acordo com a deputada, a norma em vigor viola a dignidade de casais

Para inscrição no quadro dos advogados é necessário: I - capacidade civil; II - diploma de bacharel ou doutor em Direito, formalizado de acordo com a lei (art , 57); III - certificado de comprovação do... estágio, dentro ou fora da faculdade, pode, AINDA HOJE, solicitar seu registro sem a necessidade de aprovação no Exame da Ordem, inclusive, sob a ótica do Direito Adquirido, garantido por nossa Constituição Federal... de estagiário o candidato exibirá, perante o Presidente do Conselho da Seção em que pretende fazer a prática profissional, prova de: I - ter diploma de bacharel ou doutor em Direito, formalizado de acordo

A Constituição assegura a igualdade de todos perante a lei, sem qualquer forma de discriminação, inclusive de gênero... Essa sentença demonstra um avanço no reconhecimento dos direitos das pessoas trans e reforça a necessidade de cumprir com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na LGPD (Lei Geral de Proteção... Como prevê seu artigo 7º “Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei

A via para a “produção” de uma lei deve obedecer ao que está previsto na CRFB , caso contrário a lei será inconstitucional... No caso da ADI 7019 ficou decidido que somente a União é quem pode legislar sobre normas gerais de educação, de acordo com o que está previsto no Art. 24 , IX da Constituição da Republica Federativa do Brasil... Referências: DI 7019 Art. 24 , IX da Constituição da Republica Federativa do Brasil

LEI N. 13.964 /2019. § 5º DO ART. 171 DO CP . AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO COMO REGRA. NOVA LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ART. 5º , XL , DA CF... O ato jurídico perfeito e a retroatividade da lei penal mais benéfica são direitos fundamentais de primeira geração, previstos nos incisos XXXVI e XL do art. 5º da Constituição Federal... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP , INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.964 /2019. NORMA HÍBRIDA: CONTEÚDO DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETROATIVIDADE

PR /CR / /CF Leia mais: 21/6/2023 - Juiz das garantias: relator defende estudos mais aprofundados antes de implementar regra... Além disso, afirmou que as normas sobre juiz das garantias previstas na lei são procedimentais e, por isso, não poderiam ser incluídas no projeto de lei por meio de emenda parlamentar... Caos De acordo com Fux, a obrigatoriedade da existência de duas varas criminais em cada comarca, com competências distintas, elimina a possibilidade de que cada estado distribua juízes e varas de acordo

A expressão lei penal contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais... A expressão lei penal contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais... Dessa forma, a Lei n. 13.964 /2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal, deve retroagir, por ser lei penal mais benéfica ao réu