Constituição em Mora por Notificação Extrajudicial em Notícias

O juiz deferiu a liminar de busca e apreensão, mas o TJRS extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar que, tendo sido frustrado o envio da notificação extrajudicial, a financeira não complementou... Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo... No recurso apresentado ao STJ, a financeira sustentou que a constituição em mora está devidamente comprovada pela demonstração de envio da notificação para o endereço informado no contrato

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é... Em primeiro grau, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, ao fundamento de que a notificação devolvida não se prestaria a comprovar a constituição em mora... Entrega não dispensada O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que há diferentes entendimentos no STJ sobre a matéria: alguns julgados consideram necessária a entrega da notificação extrajudicial

A questão que ia ser decidida era: Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor... para constituição do devedor em mora... notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."

Em suma, a notificação extrajudicial do devedor realizada por Cartório de comarca diversa é inoperante, devido a ausência de poderes do Tabelião para atuar em região distinta de sua delegação... Suscitou o recorrente, preliminarmente, a nulidade da notificação extrajudicial sob alegação de que esta foi realizada pelo Cartório da Comarca de Maceió/ AL, incompetente para a prática de tal ato, vez... Ou seja,“tem-se por inválida a notificação extrajudicial realizada por qualquer Cartório de Registro e Títulos e Documentos, situado em Comarca diversa do local onde reside o devedor, bem como, entregue

Para o ministro, no caso em julgamento, é evidente a existência de defeito na indicação do credor fiduciário (notificante), pois, à época do encaminhamento da notificação extrajudicial, a CEF não titularizava... "Assim, a meu ver, o defeito na notificação caracteriza a inexistência de notificação válida, o que afasta a constituição em mora do devedor e, consequentemente, invalida a consolidação da propriedade... em mora, tendo em vista a nulidade da notificação feita em nome de pessoa jurídica diversa do credor

Dessa forma, ele não poderia ser considerado "devedor em mora", uma vez que não recebeu a notificação extrajudicial — como orienta, aliás, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça ("A comprovação da... "Resta indubitável que a notificação extrajudicial destinada ao requerido/agravante para constituí-lo em mora foi enviada a endereço diverso daquele indicado no contrato", concluiu a desembargadora, condenando... encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor"

A conferir: ¿ É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento ¿ (STJ, Terceira Turma... 3 (três) tentativas frustradas de entrega diante da ausência do destinatário, com a consequente devolução da notificação extrajudicial ao remeetente, conforme se observa à fl. 76... não basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço do destinatário, sendo necessário o seu efetivo recebimento , o que, aparentemente, não ocorreu no caso concreto

Ao fixar que o mero envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato garantido por alienação fiduciária basta para constituir o devedor em mora, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça... Segundo Benito Conde, do Montezuma e Conde advogados Associados, o procedimento que exigia a comprovação da entrega da notificação extrajudicial ao devedor atrasava o procedimento do credor, por conta... Várias possibilidades A desnecessidade de comprovar o recebimento da notificação foi definido em voto divergente do ministro João Otávio de Noronha e se baseou no fato de que a constituição do devedor

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTIGO 485 , INCISO IV )... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1... A questão jurídica a ser decidida é: Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do

pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue... extrajudicial, para a comprovação da mora, dar-se-á tanto por cartório competente como por meio de carta notificatória, desde que comprovado seu recebimento”... Ao julgar o Agravo de Instrumento, o desembargador José Ricardo Porto disse que, quanto à comprovação da constituição da mora, é imprescindível a demonstração do recebimento pelo devedor