Constituição Federal de 1969 e 1988 em Notícias

A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica a Constituição Federal de 1988 a fim de permitir a prisão imediata de réus condenados pela Justiça em segunda instância (tribunais)... “Com a promulgação da Emenda Constitucional 1 de 1969, todos os atos do governo militar ficavam aprovados sem apreciação judicial... A alteração está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, do deputado Alex Manente (PPS-SP)

da República na Constituição Federal , introduzida pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969... Os ministros afastaram, por outro lado, o entendimento de que a inconstitucionalidade do dispositivo se dá por um problema de simetria, uma vez que não existe previsão semelhante na Constituição Federal... Isso porque há precedentes do STF anteriores a 1988 sobre o tema, em que a concessão da pensão a ex-governadores era considerada constitucional, uma vez que havia previsão de concessão de pensão a ex-presidentes

vencimentos de cargo público civil, no qual ingressou antes da Constituição Federal de 1988... Tal proibição apenas teria sido implementada pela Constituição Federal de 1988, com a EC 20 /1998... Isso porque reingressou no serviço público à época da Constituição Federal de 1967 , com a redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) 1 /1969, que não impedia ao militar reformado retornar ao serviço

Segundo o argumento apresentado pela procuradoria-geral do DF na Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 357, a norma contraria a Constituição Federal de 1988, prejudica a recuperação... Para a procuradoria do DF, a norma do CTN já não se mostra compatível com a Constituição de 1988... De acordo com o pedido, a previsão de escalonamento presente no artigo 187 do CTN (Lei 5.172 /1966) contraria o disposto no artigo 19 , inciso III da Constituição de 1988, segundo o qual é vedado à União

sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96”... Federal , incluída pela EC 33 /2001, não constitui numerus clausus ”... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal para confirmar sentença que julgou improcedente o pedido da autora objetivando o reconhecimento

com vencimentos de cargo público civil, no qual ingressou antes da Constituição Federal de 1988... Tal proibição apenas teria sido implementada pela Constituição Federal de 1988, com a EC 20 /1998... Isso porque reingressou no serviço público à época da Constituição Federal de 1967 , com a redação conferida pela Emenda Constitucional 1 /1969, que não impedia ao militar reformado retornar ao serviço

Foi corregedor-geral da Justiça Federal no biênio 1987/1989. Também presidiu a comissão responsável pelas obras dos cinco Tribunais Regionais Federais criados pela Constituição de 1988... Em 1969, assumiu como ministro suplente do TFR e, no mesmo ano, tomou posse no cargo de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia... Logo em seguida, em 1967, tornou-se juiz federal naquele estado

com vencimentos de cargo público civil, no qual ingressou antes da Constituição Federal de 1988... Tal proibição apenas teria sido implementada pela Constituição Federal de 1988, com a EC 20 /1998... Isso porque reingressou no serviço público à época da Constituição Federal de 1967 , com a redação conferida pela Emenda Constitucional 1 /1969, que não impedia ao militar reformado retornar ao serviço

Para o PSL, a norma, que é anterior à Constituição de 1988 e editada numa época em que não havia democracia, é ultrapassada e viola o direito fundamental à liberdade de expressão, devendo ser revista... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou analogicamente o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9.868/1999), à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... (ADPF) 475, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) contra o dispositivo do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001 /1969) que pune militares ou assemelhados que critiquem publicamente ato de superiores

Em sede recursal, o relator destacou que o falecimento da servidora ocorreu em 1969, quando se encontrava em vigor a Constituição de 1967... Assim, o relator reiterou o entendimento do juiz da 1ª instância e assinalou que a legislação anterior à promulgação da Constituição de 1988 deve ser interpretada de acordo com os novos parâmetros constitucionais... A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que determinou o restabelecimento da pensão vitalícia do autor pela morte da esposa, servidora