Convolação em Falência em Notícias

Já em relação aos coobrigados, o ministro apontou que, se houver o descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência... da recuperação em falência, a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da Lei 11.101 /2005... consequente novação dos créditos, a execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial deve ser extinta, pois não será possível prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretaria a convolação

Cláusulas irregulares Com base nesses critérios, Carnio Costa também negou a homologação da cláusula do plano que condicionava a convolação em falência à convocação prévia de uma assembleia geral de credores... Isso porque a Lei de Recuperação e Falencias (Lei 11.101 /05) prevê explicitamente que cabe ao juiz, em caso de descumprimento do plano, convolar a falência, sem nenhuma necessidade de convocar assembleia... Assim entendeu o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Recuperação e Falências de São Paulo, ao declarar inconstitucional a Lei 13.043 /14

à decretação de falência... o teor do Projeto de Lei 10.220/2018, no qual, entre outras tantas alterações questionáveis ao sistema de insolvência brasileiro, há previsão de que nas recuperações judiciais e extrajudiciais e convolações... O mesmo acontece com a chamada "regionalização das Varas de Recuperação Judicial e de Falência"

Convolação em falência. Confissão da recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano aprovado e homologado... Convolação em falência. Decurso do prazo bienal. Possibilidade. Supervisão judicial. Encerramento da recuperação. Decisão jurisdicional de ultimação do estado recuperacional... DESTAQUE: É possível a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, enquanto não houver decisão judicial de encerramento da recuperação

Durante o mencionado período, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no Plano acarretará a convolação da recuperação em falência... prazo não superior e improrrogável de 60 (sessenta) dias, o Plano de Recuperação Judicial, contados da data da publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência... em falência

Já em relação aos coobrigados, o ministro apontou que, se houver o descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência... da recuperação em falência, a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da Lei 11.101 /2005... consequente novação dos créditos, a execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial deve ser extinta, pois não será possível prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretaria a convolação

em falência... As empresas da família de José Carlos Bumlai tiveram a falência decretada nesta quinta-feira (8/6)... A administradora das empresas, Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda, classificou de "ilusório e utópico" o cumprimento do plano de recuperação judicial e pediu a convolação da recuperação judicial

Convolação em falência. Confissão da recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano aprovado e homologado... Convolação em falência. Decurso do prazo bienal. Possibilidade. Supervisão judicial. Encerramento da recuperação. Decisão jurisdicional de ultimação do estado recuperacional... Tal situação não configura o real descumprimento das obrigações do plano ensejador da convolação em falência, mas uma mera conjectura, que pode, inclusive, nem ocorrer, a ampliar indevidamente o alcance

Isso tem atrapalhado demais, gerando um elevado índice de convolações de recuperações e falências”, explica... Camiña Moreira, vice-presidente da Comissão de Estudos da Nova Lei de Falência da OAB SP... Agilidade maior para os casos em que a falência é a única alternativa também é uma meta almejada

Dessa forma, segundo a ministra, a convolação da recuperação em falência iria contra o princípio da preservação da empresa, consagrado no artigo 47 da Lei 11.101... Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência... Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma indústria para restabelecer a recuperação judicial que havia sido transformada em falência