Cpc, Art. 229 em Notícias

229 do Novo CPC para a oposição... Esse prazo não será em dobro (art. 229 do Novo CPC ), pois o art. 683 , parágrafo único , do Novo CPC trouxe um prazo específico para a oposição, portanto, não se deve interpretar extensivamente o art... I, do Novo CPC )

(arts. 180 , 183 , 186 e 229 CPC/15 ). Principio da eventualidade Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum , sob pena de preclusão.

O diploma processual atualmente em vigor resolveu expressamente tal celeuma, admitindo a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 , em razão da existência de litisconsortes diferentes... à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se depreende do art. 525 , § 3º , do CPC/2015... prevista no art. 191 do CPC/1973 , não se lhe revelando extensível subsidiariamente (segundo prevê o art. 475-R do CPC/1973 ) a vedação incidente sobre os embargos à execução (art. 738 , § 3º, do CPC/2015

O diploma processual atualmente em vigor resolveu expressamente tal celeuma, admitindo a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 , em razão da existência de litisconsortes diferentes... à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se depreende do art. 525 , § 3º , do CPC/2015

ENUNCIADO 164 - O art. 229 , caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)... ENUNCIADO 101 – O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc... ENUNCIADO 123 – O art. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)