Ausência de Regularização da Sucessão Processual em Notícias

Para a turma, a ausência de comprovação nos autos da efetiva liquidação da empresa, além da possibilidade de regularização processual pelos ex-sócios — que podem manter interesse na ação —, justificam... O ministro também destacou que o fenômeno da sucessão processual viabiliza que o processo venha a ser integrado por um novo sujeito — pessoa física ou jurídica — que não integrava a ação inicialmente... passando o sucessor a ocupar a posição processual do sucedido

Para a turma, a ausência de comprovação nos autos da efetiva liquidação da empresa, além da possibilidade de regularização processual pelos ex-sócios – que podem manter interesse na ação –, justificam... O ministro também destacou que o fenômeno da sucessão processual viabiliza que o processo venha a ser integrado por um novo sujeito – pessoa física ou jurídica – que não integrava a ação inicialmente... passando o sucessor a ocupar a posição processual do sucedido

A discussão reside na possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o Espólio do executado diante da incidência do instituto da sucessão processual... Vladimir Abreu da Silva, explica que, no campo processual, a morte do devedor sem deixar testamento conhecido, bens a inventariar, e, portanto, herdeiros, ensejam a extinção da execução, ante a ausência... de pressuposto processual de validade e constituição do processo

Para a relatora, se a ausência de escrituração e de regularização do imóvel que se pretende partilhar não decorre de má-fé dos possuidores – como sonegação de tributos e ocultação de bens –, mas, sim... Além disso, a ministra afirmou que deve ser resolvida, em caráter particular e imediato, a questão que diz respeito somente à sucessão, adiando a um segundo e oportuno momento as eventuais discussões acerca... Segundo o TJMG, a prévia regularização dos bens por vias ordinárias seria imprescindível para que eles fossem inventariados e, por isso, não seria admitida a partilha de direitos possessórios

Desse modo, não se trata de hipótese de sucessão processual pelos herdeiros (art. 110 do CPC/2015 ), a qual ocorre apenas quando a parte falece no curso do processo... Ausência de violação manifesta à norma jurídica... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Sucessão testamentária. Testamento público. Formalidades legais. Não observância. Quebra do princípio da unicidade do ato testamentário. Superação

O magistrado destacou também a ausência de informações acerca da real capacidade financeira do agravante... Além disso, entendeu que o valor dos alimentos fixados não comportam retoque, ao menos nesta fase processual... Em segunda instância, foi mantida a fixação de três salários mínimos estipulada pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Franca, no interior do estado

O relator entendeu que “tal circunstância inviabiliza a regularização da relação processual mediante inclusão de herdeiros e sucessores no polo passivo da execução, impondo-se a extinção do feito sem resolução... do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ilegitimidade passiva”

L.G., ajuizou Ação de Guarda e Regularização de Horario de Visita para sua filha menor A... G., ajuizou Ação de Guarda e Regularização de Horário de Visita para sua filha menor A. B. G. em face de sua genitora R. A... Promotora desta Vara de Família que não ofereceu denuncia para a noticia de crime, vem pedindo provas reiteradas, se contradizendo até mesmo por ter reconhecido a quota do Ministério Público a total ausência

CIVIL, DIREITO REGISTRAL, DIREITO URBANÍSTICO Destaque É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária... Destaque O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC , prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Aeronave apreendida. Utilização para transporte de droga em região de fronteira. Ausência de demonstração da origem lícita... Ausência de interesse público primário. Ilegitimidade ativa... Trata-se de regra que vai ao encontro da celeridade processual, evitando que a parte, eventualmente, se aproveite de vícios processuais para retardar ainda mais a marcha processual