Cpp , Art. 46 em Notícias

do Código de Processo Penal )... aos investigados presos (art. 66 da Lei nº 5.010 /66), e o Ministério Público Federal disporá de cinco dias para oferecer denúncia, contados da data de recebimento do inquérito policial relatado (art. 46

Art. 4º As sentenças penais condenatórias e as absolvitórias, bem como as de rejeição de queixa (art. 43 do CPP ) e as de denúncia (art. 46 e seguintes do CPP ), classificam-se no tipo D... Art. 5º As sentenças extintivas de punibilidade previstas no art. 107 do CP , ou de suspensão condicional da pena (SURSIS art. 696 CPP ), classificam-se no tipo E

arts. 4.º , parágrafo único , 12 , 27 , 39 , § 5.º e 46 , § 1.º... As funções de polícia judiciária compreendem, por exemplo, aquelas previstas no art. 13 , I , II e III do Código de Processo Penal... Neste segundo sistema, encontramos, por exemplo, países como a Itália, Alemanha, França e Portugal, como veremos a seguir: Na Alemanha, lê-se no Código de Processo Penal : "StPO § 160: (1) (omissis) "(

probabilidade, o poder que tem o Ministério Público de dispensar o próprio inquérito, tendo peças de informação suficientes, para apresentação da denúncia, entendimento que encontra fincas nos artigos 39 , 5º e 46... Mesmo neste caso, entretanto, o Ministério Público pode requerer diligências que entender faltantes, as chamadas "diligências imprescindíveis", conforme dicção do art. 16 do Código de Processo Penal... 1º do Código de Processo Penal , de onde se conclui, como conseqüência óbvia, que o Ministério Público pode, no curso do inquérito policial, antes do relatório do delegado de polícia, sentindo que há

Se é correto que a ação penal pode ser deflagrada sem inquérito policial (art. 46 , § 1º , do CPP ), que o MP pode promover inquéritos civis (art. 129 , III , da CF ) e que freqüentemente nestes inquéritos... Lei 8.069 /90 ( ECA ) e a Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) estabelecem textualmente competir ao MP instaurar sindicâncias para apurar ilícitos penais (art. 201, VII, e art. 74, VI); o art. 47 do CPP... O art. 4º do CPP indica que a tradição brasileira não é a exclusividade, senão a universalidade da investigação, que, dentro dos limites legais, pode ser pública (Polícia, CPI’s, Judiciário, Ministério

Art. 1º Os artigos 4º , 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 , 11 , 12 , 13 , 14 , 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 21 , 22 , 23 , 30 e 46 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal , passam

arts. 4º ., parágrafo único , 12 , 27 , 39 , parágrafo 5º. e 46 , parágrafo 1º... principalmente levando-se em conta a lição doutrinária amplamente conhecida, segundo a qual o inquérito policial é peça prescindível à instauração da ação penal, conclusão esta retirada do próprio Código de Processo Penal