Credor, (Cef). Objeto em Notícias

O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida... No STJ, a CEF obteve o direito de levantar os valores depositados a menor na ação de consignação... Ainda que a lei autorize a consignação de “coisa”, tal coisa deve ser a coisa devida, a coisa que constitui o objeto da obrigação, não outra, afirmou

O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida... No STJ, a CEF obteve o direito de levantar os valores depositados a menor na ação de consignação... Ainda que a lei autorize a consignação de coisa, tal coisa deve ser a coisa devida, a coisa que constitui o objeto da obrigação, não outra, afirmou

O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida... No STJ, a CEF obteve o direito de levantar os valores depositados a menor na ação de consignação... Ainda que a lei autorize a consignação de coisa, tal coisa deve ser a coisa devida, a coisa que constitui o objeto da obrigação, não outra, afirmou

O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida... No STJ, a CEF obteve o direito de levantar os valores depositados a menor na ação de consignação... Ainda que a lei autorize a consignação de coisa, tal coisa deve ser a coisa devida, a coisa que constitui o objeto da obrigação, não outra, afirmou

O desembargador federal relator Peixoto Júnior manteve a sentença de primeiro grau e declarou que “a recusa da CEF em aceitar o imóvel arrematado como garantia no contrato de financiamento imobiliário... com a justificativa de que "a prévia aprovação do limite de crédito imobiliário não confere o direito à sua utilização para a aquisição de qualquer imóvel, mas apenas daquele avaliado e aprovado pelo credor... O autor da ação afirmou que, com a carta de crédito em mãos, apresentou uma proposta para arrematação e aquisição de um imóvel objeto de penhora nos autos de uma execução de título extrajudicial, em curso

Em contestação, a CEF alegou a ausência de responsabilidade “(...) não houve, por parte da CEF, qualquer descumprimento de cláusulas contratuais, sobretudo no que tange aos encargos praticados durante... Entendeu o magistrado que é inconcebível a cobrança da “taxa de evolução da obra” operado o término do prazo previsto no contrato, sob pena de enriquecimento indevido do credor/mutuante; ora, além de receber... consignatária dos valores referentes a contrato de empréstimo contraído pelo recorrido e a responsável pela sua cobrança, não há porque cogitar em falta de legitimidade para a causa, visto que a lide tem por objeto

A CEF, como empresa pública federal que é, atrai a competência de eventuais ações para a Justiça Federal. Vejamos o caso concreto objeto do nosso estudo... CEF... De acordo com a doutrina, não é porque a norma atribuiu ao credor (exeqüente) a possibilidade de escolha, que a competência se tornou relativa

O desembargador federal relator Peixoto Júnior manteve a sentença de primeiro grau e declarou que “a recusa da CEF em aceitar o imóvel arrematado como garantia no contrato de financiamento imobiliário... com a justificativa de que "a prévia aprovação do limite de crédito imobiliário não confere o direito à sua utilização para a aquisição de qualquer imóvel, mas apenas daquele avaliado e aprovado pelo credor... O autor da ação afirmou que, com a carta de crédito em mãos, apresentou uma proposta para arrematação e aquisição de um imóvel objeto de penhora nos autos de uma execução de título extrajudicial, em curso

Deste modo, torna-se objeto de disposições contratuais e de normas administrativas emitidas pelo ente regulador"... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal propuseram ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal/CEF e contra municípios, relatando a ocorrência... O credor tem a propriedade resolúvel, condicionada ao não pagamento do débito, quando, então, considera-se resolvida. Somente a partir desse momento será plena a propriedade para o fiduciário

As cotas dos fundos de investimento podem ser objeto de penhora em processo de execução por dívidas pessoais dos próprios cotistas, mas não podem ser penhoradas por dívidas do fundo, tampouco de outros... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a demanda originária foi ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e... Portanto, a medida coativa extrema se revela desnecessária e ineficaz, pois o risco alimentar e a própria sobrevivência do credor, não se mostram iminentes e insuperáveis, podendo ele, por si só, como