Cabimento da Substituição da Pena Privativa de Liberdade, por Restritiva de Direitos em Notícias

Os pleitos de aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da pena. Não cabimento. Não provimento ao recurso... no curso da ação penal e deferiu-lhe o direito de recorrer em liberdade

No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO... de liberdade por medidas restritivas de direitos

SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IDONEIDADE DA DECRETAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col... de dever para com a administração pública ou pena privativa de liberdade igual ou superior a 4 (quatro) anos, nos demais crimes... exigindo-se, para tanto, o preenchimento de requisitos objetivos, quais sejam: pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano, nos casos de crimes praticados com abuso de poder ou violação

de liberdade pela restritiva de direitos A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15 , III (1), da Constituição Federal (CF), aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade... substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos Lei municipal e proibição de transporte remunerado individual de pessoas – 2 1ª Turma Expulsão de paciente que tem filho sob a sua... criminal transitada em julgado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO"... NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO (EMPREGO DE CHAVE FALSA). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA... Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos

Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou conceder sursis... Nos termos do artigo 33 e seguintes do Código Penal , fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade... Nas razões recursais (eDOC 35), busca-se a alteração da dosimetria da pena da paciente, condenada à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 30

“A cultura do encarceramento parte do pressuposto de que somente a pena privativa de liberdade ou a medida cautelar restritiva da liberdade é que têm eficácia... Alternativas penais – O segundo acordo firmado pretende ampliar o uso de medidas alternativas à prisão, como a aplicação de penas restritivas de direitos, o uso de medidas protetivas de urgência, o uso... As medidas alternativas à prisão podem ser aplicadas pelos juízes tanto em substituição à prisão preventiva, quando são chamadas de medidas cautelares, quanto no momento de execução da pena

da Lei de Execução Penal , por período igual ao tempo da condenação. l) condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direito, na forma do artigo 44 do Decreto-Lei... O indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras: a) condenadas a pena privativa de liberdade não superior a 8 (oito) anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas... Pena privativa de liberdade As pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas coma suspensão condicional da pena que, até 25/12/2011, tenham cumprido 1/4 (um quarto), se não reincidentes

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional. Proporcionalidade. Súmulas e jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Força normativa... da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; O autor do crime previsto no art. 33, § 4º da LAD não pode permanecer preso preventivamente, após a sentença (ou mesmo antes, se a segregação... tenha permanecido preso deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (art. 387 , § 2º do CPP ), o que, a depender do tempo da custódia e do quantum da

por restritiva de direitos... Já a Súmula 588 estabelece que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico, com violência ou grave ameaça, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade... A jurisprudência também se definiu pelo cabimento da prisão preventiva como forma de garantir a execução de medidas de urgência, nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica ( RHC 117.304