Carta Magna, Art. 5º, Lv em Notícias

Dessa maneira, esse momento de manifestação deve ser concedida de maneira equilibrada, cujo tratamento é paritário (igual). c, Principio da ampla defesa Art. 5, LV/88: Esse principio é correlatado ao principio... 5 , XXX CF/88 : Esse importante principio diz que a lei não pode excluir lesão ou ameaça da apreciação do poder judiciário... 5, LV/88 (Oportunidade): É o principio processual que garante a qualquer sujeito do processo ter pleno conhecimento das informações e atos praticados em um processo judicial

após as de defesa, em manifesta contrariedade ao mencionado dispositivo legal, bem como o desrespeito à ampla defesa, prevista no Art. 5º , inciso LV , da CF/1988... Por fim, o fato do réu não ter se pronunciado no seu interrogatório não pode ser usado em seu desfavor, tendo em vista o DIREITO AO SILÊNCIO, previsto no Art. 5º , LXIII , da CF/88 , bem como no Art. 8º... do recorrente, nos termos do Art. 386 , II do CPP ; Subsidiariamente d) Diminuição da pena imposta ao patamar mínimo legal, nos termos do Art. 59 do CP ; e) Direito de permanecer em liberdade até o trânsito

Isso porque devem sobrepesar os princípios da Legalidade, do Contraditório e da Ampla Defesa, todos resguardados pela Constituição Federal (art. 5º , LIV e LV , e art. 37 da CF/88 ), por meio dos quais

18 , I , a; e Lei 8.625 /1993, art. 41 , XI) não fere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ( CF/1988 , art. 5º , I , LIV e LV ) nem compromete a necessária... arts. 5º , XXIII ; 170 , caput e III; e 186)... art. 5º , LXXVIII ; e Lei 9.504 /1997, art. 97-A), com o objetivo de proporcionar a estabilização do resultado das urnas, de modo a refletir a vontade soberana do eleitor

da República (art. 5º, inc... LV)... convocar o réu a comparecer em Juízo e cientificar-lhe da existência da demanda ajuizada em seu desfavor, a fim de que possa exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados na Constituição

CF/1988 : “Art. 5º (...)... Assim, a valoração racional da prova impõe-se constitucionalmente, a partir do direito à prova [Constituição Federal (CF), art. 5º, LV] (3) e do dever de motivação das decisões judiciais ( CF , art. 93... Isso porque, se houver dúvida sobre a preponderância de provas, deve ser aplicado o in dubio pro reo: CF , art. 5º , LVII (5); Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8.2 (6); e CP arts. 413 e 414

Ele sugeriu a seguinte tese: “A Constituição Federal , levando em conta a presunção de inocência (art. 5º, inciso LV), e a Convenção Americana de Direitos Humanos, em razão do direito de recurso do condenado... Na realidade, como já dito, o art. 5º , LVII , da Constituição da Republica encerra proibição peremptória de execução provisória de qualquer pena e tal fato, na minha compreensão, não se altera pela soberania... (art. 8.2.h), vedam a execução imediata das condenações proferidas por Tribunal do Júri, mas a prisão preventiva do condenado pode ser decretada motivadamente, nos termos do art. 312 do CPP , pelo Juiz

A Constituição da Republica (art. 5º, XXXIX) assegura que "não há crime sem Lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", postulado que exige a subsunção estrita das condutas e das sanções... ( art. 288 do CP ) ou associação para o tráfico ( art. 35 da Lei nº 11.343/2006 ). 3... Estado de Coisas Inconstitucional" do sistema penitenciário nacional, já reconhecido como tal pelo Supremo Tribunal Federal, estenda as hipóteses de denegação também para o caso de mulheres reincidentes. lV

(indispensabilidade do advogado para a administração da justiça); o artigo 5º , LV , da Constituição Federal (ampla defesa); e o artigo 103-B , § 4º , da Constituição Federal (competências do... relevância temática e da urgência, a OAB requer que seja concedida medida cautelar para que, até o julgamento de mérito da presente ação, nenhum magistrado, tribunal ou administrador público possa conferir ao art... a mesma expressão importa na facultatividade da representação por advogado ou defensor público no âmbito dos CEJUSCs, o que viola diversos dispositivos constitucionais, como o artigo 133 da Constituição Federal

(indispensabilidade do advogado para a administração da justiça); o artigo 5º , LV , da Constituição Federal (ampla defesa); e o artigo 103-B , § 4º , da Constituição Federal (competências do... relevância temática e da urgência, a OAB requer que seja concedida medida cautelar para que, até o julgamento de mérito da presente ação, nenhum magistrado, tribunal ou administrador público possa conferir ao art... a mesma expressão importa na facultatividade da representação por advogado ou defensor público no âmbito dos CEJUSCs, o que viola diversos dispositivos constitucionais, como o artigo 133 da Constituição Federal