Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço em Notícias

A instituição credenciadora, ao efetuar pagamentos aos lojistas (liquidação de transação), não figura como compradora de suas mercadorias, tampouco como tomadora de serviços por eles prestados... importância faturada ao tomador dos serviços... Nos tempos atuais, contudo, os documentos são arquivados em meio eletrônico e a reprodução tem o mesmo valor do título, fazendo a mesma prova que o original (art. 425 , VI , do CPC/2015 )

Certidões de julgamento. Vício substancial... Possibilidade de alegação a qualquer tempo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a respectiva certidão de julgamento, limitando-se a mencionar o Diário da Justiça em que publicado

Esse tempo, na presente questão, foi reduzido em virtude da internação hospitalar, circunstância alheia à vontade da parte autora... conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação... O juiz também ressaltou que a empresa foi atingida por crise imprevisível, a que não deu causa, e não está pedindo anistia, apenas mais tempo para poder quitar sua obrigação

X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado"... Juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma. Imprescindibilidade... Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Prescrição aquisitiva. Prazo. Fluência. Interrupção

zelando pela boa prestação de seus serviços", disse... Um dos problemas gerados pela situação é que os contribuintes são obrigados a manter a garantia da dívida - que, por lei, deve ser preservada até a liquidação do débito... "Já perfaz tempo razoável desde o protocolo do requerimento administrativo, sendo dever legal da administração pública pronunciar-se dentro de um prazo razoável sobre os pedidos que lhe são apresentados

Neste golpe, em geral, recebem as DCTF’s do contribuinte e prometem quitar por valores menores, na verdade, emitem outras menores ou fazem retificações posteriores, emitem certidões por algum tempo, depois... “Esses dados também vão comportar autuações fiscais dessas empresas, que são verdadeiras na maior parte do tempo, mas algumas indevidas... Eu pago os juros daqui um tempo e posso pegar esse dinheiro e investir no meu negócio, porque ele me dará um retorno maior do que está sendo cobrado"

Nesta Corte Superior, durante bastante tempo, prevaleceu orientação de que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910 /1932 e no Decreto-Lei n. 4.597 /1942, aplicava-se apenas às pessoas... Assim, pelo menos em casos como o dos autos - em que não demonstrado prejuízo e o processo de execução se baseia em certidão de dívida ativa revestida de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei... Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties

Ausência de certidão de regularidade fiscal. Incidência do art. 134, VII, do CTN... Hipótese em que inexiste incongruência no reconhecimento da posse como de boa-fé em determinado período - portanto, o direito à indenização por todas as benfeitorias levantadas nesse tempo (art. 1.219... caso em questão não pode ser enquadrado na hipótese de dissolução irregular, uma vez existir no regramento das micro e pequenas empresas a possibilidade de dissolução regular sem a apresentação da certidão

zelando pela boa prestação de seus serviços”, disse... Um dos problemas gerados pela situação é que os contribuintes são obrigados a manter a garantia da dívida – que, por lei, deve ser preservada até a liquidação do débito... “Já perfaz tempo razoável desde o protocolo do requerimento administrativo, sendo dever legal da administração pública pronunciar-se dentro de um prazo razoável sobre os pedidos que lhe são apresentados

Tempo de serviço para aposentadoria. Art. 80, III, da Lei n. 1.711/1952. Possibilidade... De início, deve-se destacar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, motivo pelo qual lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se o período de residência médica exercido na regência da Lei n. 1.711/1952 pode ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria.