Cláusula Assecuratória em Notícias

Todavia, a cláusula assecuratória de direito recíproco é obrigatória na contratação verde e amarela e assegurada a parte que ensejar a rescisão contratual, ou seja, se o empregador rescindir o contrato

Obrigações da decisão O acórdão mantém a obrigação prevista na sentença de primeiro grau, a qual determina que o Dnit abstenha-se de “celebrar contratos que não contenham cláusulas assecuratórias de direitos... trabalhistas dos empregados das contratadas e subcontratadas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação afim, e cláusulas sociais de normas coletivas aplicáveis, com previsão de sanções

Não se cogita, no caso, nenhuma das exceções previstas no art. 1.668 do Código Civil, como seria o caso de bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar inciso... Tema Medida assecuratória. Indisponibilidade de bens. Art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. Patrimônio adquirido licitamente. Irrelevância... DESTAQUE A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração penal

assecuratórias de direitos trabalhistas nos contratos firmados pela União e seus órgãos, ministérios e autarquias, e prevendo também sanções no caso de descumprimento, dentre elas a nulidade contratual... solicitando o imediato cumprimento, por parte da União Federal, da Convenção Nº 94 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1966 e ratificada pelo Brasil, que estabelece a inserção de cláusulas... Para o MPT, a recomendação junto à AGU justifica-se uma vez que a União Federal deixa de cumprir totalmente com essa convenção, aplicando as cláusulas e suas sanções, quando o faz, somente em contratos

. · Não se aplica ao contrato de trabalho Verde e Amarelo a indenização prevista no artigo 479 da CLT (indenização por metade), sendo aplicada a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão

Finalmente, a decisão considerou que fatores como a inexistência de dotação orçamentária e financeira ou a chamada “cláusula da reserva do possível” não constituem argumento suficiente para desobrigar... “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente

Finalmente, a decisão considerou que fatores como a inexistência de dotação orçamentária e financeira ou a chamada “cláusula da reserva do possível” não constituem argumento suficiente para desobrigar... “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente

profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o Juiz, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária, até porque a cláusula assecuratória... assecuratória dessa especial prerrogativa jurídica encontra limites na lei, consoante dispõe o próprio artigo 133 da Constituição da República

Obrigações – O Dnit também está condenado a abster-se de celebrar contratos que não contenham cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas dos empregados das contratadas e subcontratadas, previstos... rodovias e ferrovias nacionais, foi processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por descumprir a Convenção nº 94 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece a inclusão de cláusulas... na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e legislação afim, e cláusulas sociais de normas coletivas aplicáveis, com previsão de sanções específicas para o caso de descumprimento, sob pena de multa

CLÁUSULAS DE SINDICALIZAÇÃO FORÇADA ou CLÁUSULAS DE SEGURANÇA SINDICAL - São controvertidas no que tange à sua compatibilidade com o princípio da liberdade sindical... Trata-se da proibição do estabelecimento de cláusulas de sindicalização forçada... n. 87 (sobre liberdade sindical) não se encontra ratificada pelo Brasil. - O princípio da liberdade associativa e sindical determina, portanto, coerentemente, o impedimento de regras jurídicas assecuratórias