Condenação dos Vencidos nas Custas Sucumbenciais em Notícias

origem ao recurso, o juiz de primeiro grau homologou pedido de desistência formulado pelo banco exequente e julgou extinto o processo, sem condenar os executados, devedores rurais, em honorários sucumbenciais... “Por essa razão, não há decisão de mérito na execução e, como consequência, também não há sucumbência, ante a inexistência de vencedor e vencido, haja vista a atividade jurisdicional se limitar à produção... No recurso especial apresentado ao STJ, o banco sustentou que os honorários e as custas processuais são de responsabilidade de quem, por sua inadimplência, deu causa à propositura da ação de execução

Agravo interno de fls. 380-389 parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em honorários sucumbenciais recursais à parte ora agravante. ( AgInt no AREsp 1359260/MG , Rel... Condenação ao pagamento de honorários na sentença Na sentença o juiz condenará o vencido a efetuar o pagamento de honorários advocatícios ao advogado do vencedor... Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. (art. 87, do CPC)

Ficou vencido. 7. Eis a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PARA RECORRER EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS... Esta proveu o agravo, por maioria, isentando os advogados do pagamento de custas processuais na cobrança de honorários sucumbenciais em razão de ser verba alimentar. O relator originário, des... Nesses termos, evidente que a previsão legal isenta o advogado do pagamento de custas processuais para cobrança de honorários sucumbenciais arbitrador em seu favor, como é o caso dos autos. 15

Infelizmente, a Lei dos Juizados Especiais expressamente determina que a “ sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé... E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Para o advogado, um dos melhores momentos em um processo é o recebimento de honorários sucumbenciais, ou seja, o valor que a parte perdedora tem que pagar ao advogado da parte... A única exceção a essa regra é no caso de interposição de recursos; caso a parte recorrente seja perdedora, aí sim poderá existir essa condenação. 7 – HIPÓTESES DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A

Nessa linha de entendimento temos a obrigação do vencido de pagar as custas e os honorários de advogado, as despesas do processo... Quem perde um processo judicial, o vencido ou sucumbente, tem que pagar a condenação principal e todas as despesas do processo. Aplica-se o principio da sucumbência... Extinta a ação antes de citado o réu, não são devidos honorários sucumbenciais.2. Embargos de declaração acolhidos. (STJ, EDcl no AgRg na AR 4.752/MG , Rel

Ao ajuizar a ação, o autor declarou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo... A redação do dispositivo, após a promulgação da Lei 13.267/2017 (reforma trabalhista), ficou assim: “Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro... A condenação ao pagamento foi confirmada, mas o colegiado reduziu o percentual de 15% para 5% do valor dos pedidos indeferidos, "em razão, sobretudo, da natureza alimentar dos créditos vindicados”, apontou

Ao ajuizar a ação, o autor declarou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo... A condenação ao pagamento foi confirmada, mas o colegiado reduziu o percentual de 15% para 5% do valor dos pedidos indeferidos... A redação do dispositivo, após a promulgação da Lei 13.267/2017 (Reforma Trabalhista) é assim: “Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo

Ao ajuizar a ação, o autor declarou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo... A condenação ao pagamento foi confirmada, mas o colegiado reduziu o percentual de 15% para 5% do valor dos pedidos indeferidos... A redação do dispositivo, após a promulgação da Lei 13.267/2017 (Reforma Trabalhista) é assim: “Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo

O CPC em vigor determina que o vencido automaticamente pague ao vencedor todas as despesas do processos (honorários, custas, viagens, diárias, remuneração e outras despesas necessárias - art. 20)... Em um caso típico de ação previdenciária de um trabalhador cobrando auxílio-doença do INSS, por exemplo, com condenação no valor total de R$20 mil, processo de baixa complexidade, correntes na Justiça... Paradoxalmente, confirmando desconformidade lógica, o novo CPC manda ressarcir automaticamente as despesas menores (custas, diárias, honorários de assistentes, despesas de viagem), deixando sem indenização

Ao ajuizar a ação, o autor declarou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo... O trabalhador recorreu ao TRT-4, pedindo absolvição do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da Justiça gratuita. A 5ª Turma Julgadora proveu parcialmente o recurso... A redação do dispositivo, após a promulgação da Lei 13.267/2017 (reforma trabalhista), ficou assim: “Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro