Custas de 2% Sobre o Valor da Causa em Notícias

de 5 URC; 2... No entanto, o aludido dispositivo legal silencia quanto à eventual devolução de custas pagas a maior pelo autor, quando - por decisão judicial - o valor da causa for fixado em patamar menor que aquele... Mais adiante, o artigo 10 da Lei 14.634 diz: a base de cálculo da TUSJ é o valor da causa e corresponderá: I) à alíquota de 2,5% sobre o valor da ação, nos processos em geral, observando-se a taxa mínima

Ela deverá pagar multa de 5% do valor da causa, arbitrada em R$ 10 mil, além das custas processuais e dos honorários advocatícios... O advogado da consumidora também foi condenado pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça e deverá pagar multa de 10% sobre o valor causa em favor da União... da requerente ao seu direito de ação, bem como de seu procurador por prática de ato atentatório à dignidade da justiça o que permite a imposição de multas, nos termos dos art. 79 c/c art. 77, VI e § 2º

“A nova tabela já causa perplexidade por prever o pagamento de custas superiores ao valor da causa, quando esse for inferior a R$ 105,00, com aumento percentual de 208,66% ao se comparar com as custas... Tabela para ajuizamento de novas ações: Valor da causa Custas em 2015* Custas em 2016* Até R$ 50,00 R$ 34,19 R$ 105,53 Até R$ 100,00 R$ 68,33 R$ 105,53 Até R$ 400,00 R$ 88 R$ 105,53 [...] [...] [...]... Acima de R$ 84.000,01 R$ 1.235,9 De R$ 2.133,60 a R$ 87.181,97 A Ordem apontou ainda outros dois problemas: a expedição de alvará de levantamento de valores passou a custar 2% do valor liberado, além da

Na proposta, o custo do processo na primeira instância, sozinho, não ultrapassa 2% do valor da causa... A maioria estabelece o valor das custas por faixas de valores da causa, o que, de acordo com o estudo, acaba onerando mais as demandas judiciais de menor valor... No Ceará, por exemplo, uma ação de R$ 2 mil custa R$ 610,99, enquanto outra de R$ 100 mil custa R$ 897,84

O valor da causa aproximou-se de 2 milhões de reais... Por ter perdido o processo, as custas do processo, no valor superior a R$ 22 mil, ficarão a cargo do médico. A sentença foi publicada em maio de 2018... Médico perdeu o processo trabalhista ajuizado contra o hospital e foi condenado a pagar mais de R$ 22 mil de custas do processo

A ADIn ajuizada pela OAB SP em outubro de 2015 pede a supressão do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 15.855/2015, que determina reajuste de 2% para 4% sobre o valor da causa em caso de apelação... O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que visa reverter a decisão do Estado de São Paulo de aumentar as custas judiciais foi suspenso nesta quarta-feira (24/2)... Costa lembra ainda que os advogados também são afetados, uma vez que a alta das custas prejudica a prestação de justiça na fase recursal dos processos. Fonte: OAB/SP

“A principal função do valor dado à causa na inicial é servir de parâmetro para a determinação das custas processuais”, explicou... O TRT-2 julgou improcedentes os pedidos e aumentou o valor da causa, arbitrado inicialmente pelo sindicato em R$ 1 mil... do Trabalho de 2ª Região (SP) para R$ 1,3 milhão

Com relação ao aumento das taxas judicias, estudos da Comissão apontam que a média das custas fica em torno de R$ 2 mil... O debate teve como objetivo enfrentar o aumento do valor das custas judiciais do Estado a partir da aprovação da matéria em 2014... Outro argumento debatido é que não há justificativa para que a lei tenha adotado percentuais tão elevados para cobrança das taxas judiciais, muito menos a forma escolhida para estipular valor sobre a causa

Na decisão proferida pela Vara Cível de Palmas, o juiz condenou a ré ao pagamento de custas processuais e, ante à sucumbência, fixou os honorários advocatícios em 15% do valor da causa, com valor atribuído... O Conselho Federal da OAB, junto à Seccional paranaense da Ordem, acompanham o caso do advogado que teve os honorários sucumbenciais reduzidos de 15% para 0,45% do valor da causa por determinação da 8ª... O STJ, por meio da 2ª seção, definiu claramente que a equidade inversa não pode ser aplicada

Ao fixar as custas processuais, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos fixou o valor em R$ 300, desrespeitando o artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê custas de 2% (no caso, R$... O órgão conseguiu reverter deserção relacionada ao recolhimento de custas processuais em valor abaixo do determinado... De acordo com a OJ 104, quando as custas não são expressamente calculadas e não há acréscimo ao valor da decisão inicial, o pagamento das custas deve ser feito ao final do processo, sem deserção