Projeto de lei em consulta prevê até 6% da causa para custas judiciais

O Conselho Nacional de Justiça colocou em consulta pública uma proposta de projeto de lei que regulamenta a cobrança das custas judiciais. Se aprovado, não poderá ser cobrado mais do que 6% do valor da causa. Essa porcentagem inclui a tramitação do processo no primeiro grau e os recursos. Na proposta, o custo do processo na primeira instância, sozinho, não ultrapassa 2% do valor da causa.

Se aprovado o projeto, as custas serão calculadas unicamente sobre o valor da causa e serão cobradas no mome...