Direito à Indenização Pela Perda da Posse em Notícias

violação a direitos e garantias fundamentais das pessoas em situação de rua... Nos anos de 2020 e 2021 também foram relatadas ações sem prévio aviso e com perda de documentos e bens de uso pessoal das pessoas em situação de rua... Uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil também é pedido para ser pago pelo Município

Porém, mesmo havendo a clausula de irresponsabilidade terá direito o evicto, quando não sabia dos riscos da evicção, a exigir o reembolso integral do preço que pagou pela coisa, sem direito a indenização... Se, por outro lado, não assumiu os riscos da evicção, anulando a clausula de irresponsabilidade, o adquirente terá direito a indenização total (preço pago, danos, etc)... O alienante só responde pela perda decorrente de causa já existente ao tempo da alienação. – denunciação da lide ao alienante. Fonte: Entendeu Direito

também fazem jus à indenização por danos morais em virtude da perda da propriedade por culpa exclusiva do Getat, que lhes vendeu terra que agora foi reconhecida como de posse imemorial indígena... A eficácia dos títulos de propriedade tem apenas o condão de comprovar a boa-fé dos adquirentes, outorgando-lhes direito à indenização pelas benfeitorias implementadas, não gerando, todavia, consequências... A perda da propriedade imóvel para a constituição de reserva indígena caracteriza “um mero dissabor inerente à vida em sociedade”

Posse pela força Outro ponto debatido no STJ foi a adjudicação (posse) do bem... Noronha disse que, além dos efeitos de natureza obrigacional (perdas e danos), o desrespeito à preempção do locatário pode ter eficácia real, “consubstanciada no direito de adjudicação compulsória do bem... ) a que o locatário tem direito

A ação pedindo a anulação do certame foi ajuizada pelo casal que reside no imóvel, contra a Terracap e o comprador, com o objetivo de manutenção da posse ou indenização das benfeitorias e das perdas e... No subitem 11.2, o edital regulou o prazo de 5 dias para se requerer o direito de preferência... Pediram na Justiça a anulação dos atos praticados, e consequentemente, a anulação da venda do imóvel e manutenção da posse até regular licitação

Em média, cada pessoa terá direito a receber R$ 10 mil. O valor total de indenização vai ficar entre R$ 10 e 11 bilhões... Foi aquele em que um dia após Fernando Collor de Mello tomar posse, a equipe econômica anunciou o confisco dos depósitos bancários e até então das intocáveis cadernetas de poupança dos brasileiros... Para os bancos, o acerto também é bem-vindo, já que entidades de defesa do consumidor estimavam que as indenizações poderiam chegar a quase R$ 30 bilhões

A ação pedindo a anulação do certame foi ajuizada pelo casal que reside no imóvel, contra a Terracap e o comprador, com o objetivo de manutenção da posse ou indenização das benfeitorias e das perdas e... No subitem 11.2, o edital regulou o prazo de 5 dias para se requerer o direito de preferência... Pediram na Justiça a anulação dos atos praticados, e consequentemente, a anulação da venda do imóvel e manutenção da posse até regular licitação

A ação pedindo a anulação do certame foi ajuizada pelo casal que reside no imóvel, contra a Terracap e o comprador, com o objetivo de manutenção da posse ou indenização das benfeitorias e das perdas e... No subitem 11.2, o edital regulou o prazo de 5 dias para se requerer o direito de preferência... Pediram na Justiça a anulação dos atos praticados, e consequentemente, a anulação da venda do imóvel e manutenção da posse até regular licitação

não havendo qualquer direito a indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé... O magistrado ratificou que tais títulos são eficazes apenas para comprovar a boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias... Inexistindo benfeitorias no imóvel, não há que se falar em indenização pela perda da terra

Não é cabível indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis pela ocupação irregular de imóvel funcional ocupado irregularmente... por perdas e danos em casos que tais, uma vez que não se aplicam, na espécie, institutos jurídicos próprios do Direito Civil decorrentes de relação contratual”... hipótese legal não se aplicar ao caso concreto, conforme apontado pelo juízo a quo, tendo em vista que a multa só tem incidência a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração de posse