Direito do Empregado Público Às Verbas Rescisórias em Notícias

sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias... O eletricitário interpôs novo recurso ordinário e o TRT-12 condenou a Celesc a pagar verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa: aviso-prévio, FGTS acrescido de multa de 40%, férias acrescidas... Em 2003, a empresa foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que resultou na demissão de todos os empregados que estavam aposentados, com base no entendimento de que

A necessidade de quitação dessas verbas é de conhecimento público, tanto que o próprio empregado sabe que tem direito a elas... Em agosto deste ano, eles tiveram que procurar a Justiça do Trabalho para tentar receber seus salários atrasados, 13º, férias, entre outros direitos que integravam as suas verbas rescisórias... As verbas rescisórias, como o próprio nome dá a entender, são aquelas decorrentes do fim do contrato de trabalho

Empregado público contratado antes da Constituição da República de 1988 e que não ocupa cargo público provido por meio de concurso tem direito a perceber as verbas rescisórias em decorrência do fim do... Assim, prosseguiu a relatora, são aplicáveis ao recorrente os direitos inerentes aos trabalhadores celetistas, notadamente o depósito do FGTS e o pagamento das verbas rescisórias... Kathia Albuquerque ponderou sobre a inaplicabilidade da norma estatutária para o fiscal de posturas, uma vez que não há nos autos comprovação de ter o empregado público celetista obtido prévia aprovação

horas, as verbas rescisórias dos ex-empregados, além da rescisão contratual e expedição das guias de FGTS e seguro-desemprego... No entanto, aqueles que eram demitidos não recebiam as devidas verbas rescisórias... O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a empresa Ruffolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., para sejam pagos, em 48

Entretanto, segundo suas alegações, a empregadora não pagou no prazo previsto as verbas rescisórias... Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar o Clube Parque das Águas, de Farroupilha, na Serra Gaúcha, a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 615 mil, por não quitar as verbas rescisórias... Apenas entidades que representam, de fato, comunidades de trabalhadores, como sindicatos, associações ou o Ministério Público do Trabalho, teriam esse direito, conforme a magistrada

O empregador assumiu os pagamentos, cada um recebeu, em média, R$ 8 mil de indenização (verbas rescisórias e dano moral) e teve sua carteira baixada"... Leia mais: 4/9/2015 - Trabalhadores resgatados em Encruzilhada do Sul recebem verbas rescisórias 2/9/2015 - Força-tarefa resgata seis trabalhadores reduzidos a condição análoga à de escravo em Encruzilhada... A título de dano moral individual, cada empregado recebeu quantia equivalente em dobro

A necessidade de quitação dessas verbas é de conhecimento público, tanto que o próprio empregado sabe que tem direito a elas... Em agosto deste ano, eles tiveram que procurar a Justiça do Trabalho para tentar receber seus salários atrasados, 13º, férias, entre outros direitos que integravam as suas verbas rescisórias... As verbas rescisórias, como o próprio nome dá a entender, são aquelas decorrentes do fim do contrato de trabalho

sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias... O eletricitário interpôs novo recurso ordinário e o TRT-12 condenou a Celesc a pagar verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa: aviso-prévio, FGTS acrescido de multa de 40%, férias acrescidas... Em 2003, a empresa foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que resultou na demissão de todos os empregados que estavam aposentados, com base no entendimento de que

Na reclamação, a empregada pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com a entidade e as verbas rescisórias pertinentes à demissão imotivada, indeferidos na instância regional sob a justificativa... O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN/SP) foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias a uma ex-empregada, pactuadas no contrato de trabalho... Ao examinar o recurso da empregada no TST, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, informou que o que se discutia no caso era a regularidade da contratação de empregados sem concurso público pelo

Na reclamação, a empregada pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com a entidade e as verbas rescisórias pertinentes à demissão imotivada, indeferidos na instância regional sob a justificativa... O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN/SP) foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias a uma ex-empregada, pactuadas no contrato de trabalho... Ao examinar o recurso da empregada no TST, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, informou que o que se discutia no caso era a regularidade da contratação de empregados sem concurso público pelo