Decisão em Sede de Embargos de Declaração em Notícias

De acordo com os autos, ao apreciar recurso (embargos de declaração) em decisão que negou embargos à execução em um processo trabalhista, o juiz de primeiro grau acolheu o pedido de fixação de honorários... Ao recorrer ao TRT-10 contra essa decisão, os agravantes alegaram que a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução representaria violação à coisa julgada... A decisão foi unânime

Nesse sentido, os embargos de declaração tiveram ampliadas as suas hipóteses de cabimento, uma vez que o legislador atribuiu novo sentido à concepção de decisão judicial omissa... A dúvida que resta, contudo, diz respeito à aplicabilidade de tal dispositivo, com efeitos infringentes, nos casos em que a tese seja consolidada após a interposição dos embargos de declaração... Já o fundamento dos embargos de declaração versava sobre matéria alheia à estrita licitude ou ilicitude do serviço interposto, visto que se concentrava sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 10, que

Taubaté, 20 de outubro de 2014." ____________________ Decisão Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, alegando que houve contradição e obscuridade na sentença proferida... de Embargos de Declaração, em casos como o em comento, consoante jurisprudência pacífica: "RECURSO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO MODIFICATIVO - VIABILIDADE... Processo: 0000197-32.2013.5.15.0009 Confira abaixo a íntegra dos embargos e da decisão

Diante disso, ela opôs embargos de declaração alegando que a decisão deixou de estabelecer a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85 , § 11 , do CPC... Assim entendeu a 2ª turma do STJ ao acolher parcialmente embargos de declaração de uma universidade para majorar os honorários sucumbenciais... de que o arbitramento dos honorários recursais deve ocorrer quando a Corte julga o recurso, sujeito ao CPC/15 , que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração

No caso, o Estado de Goiás opôs embargos de declaração e o apelante protocolou a sua apelação antes mesmo da decisão prolatada nos embargos declaratórios, ocasião em que se aperfeiçoou o julgado... Citou a Súmula nº 418 do STJ, segundo a qual "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação"... III - 0 recurso de apelacao interposto antes do julgamento dos embargos de declaracao, sem que haja posterior ratificagao/aditamento, nao merece ser conhecido, por intempestividade

Desse modo, há que se frisar que, em razão da precípua finalidade integrativa, os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida... Ramo do Direito : DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema : Julgamento não unânime do recurso de apelação e posterior unanimidade no julgamento dos respectivos embargos de declaração... Assim, conclui-se que o julgamento dos embargos de declaração, quando opostos contra acórdão proferido pelo órgão em composição ampliada, deve observar o mesmo quórum (ampliado), sob pena de, por outro

Em sede de embargos de declaração o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (T.J.R.J.) se manifestou no seguinte sentido. a) Não haveria a possibilidade da interposição do recurso de embargos infringentes... uma vez que os mesmos não se encontram previstos no CPC /73 e a publicação da decisão ocorreu após a vigência do CPC /15... A presente questão gira em torno da possibilidade de interposição do recurso de embargos infringentes de acordão proferido, em resultado obtido pela maioria de votos, antes da vigência do Código de Processo

Inicialmente, por meio de Embargos de Declaração, a PGFN defendeu a modulação dos efeitos da decisão do recurso, e a tese de que o icms a ser excluído da base do pis e da cofins, no cálculo, seria o recolhido... No julgamento do RE 574.706 , e na posterior análise dos Embargos de Declaração, os ministros entenderam que o icms a ser excluído da base de cálculo do pis e da cofins, era o destacado nas notas constante... com liminar pedido a suspensão da MP 1.159 /2023, o qual foi indeferida pelo juiz de primeiro grau e sendo reformada pelo Tribunal no recurso AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005005-17.2023.4.02.0000/RJ , em sede

Razão pela qual toda linha de argumentação dada pelo TJ/DF, ao examinar as provas carreadas, não pode ser desfeita em sede de AREsp, agravo de instrumento ou embargos de declaração."... Por não vislumbrar nenhum tipo de omissão em acórdão, a 5ª turma do STJ negou embargos de declaração e manteve trancamento de ação penal em caso de advogada que enviou emoji de banana em grupo de WhatsApp... Em embargos de declaração, a advogada alegou que houve omissão em acórdão proferido, uma vez que não houve análise de todos os fundamentos argumentativos apresentados, adotando assim, caráter inconstitucional

Nos embargos de declaração, o município alegou, contudo, que a jurisprudência dominante trata apenas da transmissão da propriedade imobiliária... Na sessão virtual encerrada em 26/8, o Plenário, por maioria de votos, acolheu recurso (embargos de declaração) do Município de São Paulo no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão... Novo julgamento Em seu voto, o ministro acolheu os embargos de declaração para reconhecer a existência de matéria constitucional e de sua repercussão geral, mas sem reafirmar jurisprudência, o que leva