Decretação do Ofício em Notícias

Assim, a antiga letra do artigo em comento previa a decretação da prisão preventiva de ofício, pelo juiz, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal... De um lado o Código de Processo Penal não permite que a prisão preventiva, seja decretada de ofício, por outro lado, a lei 11340 de 2006 ainda permite a decretação ex officio... de ofício, da prisão preventiva do agressor"

O caso teve origem em pedido de recuperação no qual o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou, de ofício, que as empresas providenciassem a regularização fiscal, sob pena de decretação de falência... de certidões não resulta em falência, mas na suspensão da recuperação Segundo o voto do ministro Cueva, constatada a violação ao artigo 57 da Lei 11.101 /2005, o TJSP poderia analisar a questão de ofício... Apesar dessa possibilidade, o relator destacou que a não apresentação das certidões fiscais não resulta na decretação de falência da empresa – por falta de previsão legal nesse sentido –, mas sim na suspensão

a decretação da preventiva sem prévia solicitação das partes legitimadas – não sendo mais possível, portanto, a atuação de ofício do juiz em matéria de privação legal da liberdade... Para o relator, não há diferença entre a conversão do flagrante e a decretação da preventiva como primeira prisão... Ao conceder o habeas corpus, o relator apontou que, ainda que não tenha sido realizada a audiência de custódia – ou que o MP não tenha participado do ato –, a prisão não pode ser decretada de ofício, já

a decretação da preventiva sem prévia solicitação das partes legitimadas – não sendo mais possível, portanto, a atuação de ofício do juiz em matéria de privação legal da liberdade... Para o relator, não há diferença entre a conversão do flagrante e a decretação da preventiva como primeira prisão... Ao conceder o habeas corpus, o relator apontou que, ainda que não tenha sido realizada a audiência de custódia – ou que o MP não tenha participado do ato –, a prisão não pode ser decretada de ofício, já

a decretação da preventiva sem prévia solicitação das partes legitimadas – não sendo mais possível, portanto, a atuação de ofício do juiz em matéria de privação legal da liberdade... Para o relator, não há diferença entre a conversão do flagrante e a decretação da preventiva como primeira prisão... Ao conceder o habeas corpus, o relator apontou que, ainda que não tenha sido realizada a audiência de custódia – ou que o MP não tenha participado do ato –, a prisão não pode ser decretada de ofício, já

A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz, sem requerimento do Ministério Público, afronta o sistema penal acusatório... Raquel Dodge lembrou que a chamada "lei anticrime" ( Lei 13.964/19 ) proíbe a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, pois a decretação dessa medida cautelar penal depende, sempre, do... prisão preventiva sem que haja pedido do Ministério Público fundado nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal , devidamente calcado nos indícios validamente coligidos, e que converta de ofício

Com a notícia de decretação da falência da empresa, o juiz incluiu os dois sócios no polo passivo da execução... 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud (penhora on-line) e a expedição de ofícios... após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) expedição de ofícios

a decretação da preventiva sem prévia solicitação das partes legitimadas – não sendo mais possível, portanto, a atuação de ofício do juiz em matéria de privação legal da liberdade... Para o relator, não há diferença entre a conversão do flagrante e a decretação da preventiva como primeira prisão... Ao conceder o habeas corpus, o relator apontou que, ainda que não tenha sido realizada a audiência de custódia – ou que o MP não tenha participado do ato –, a prisão não pode ser decretada de ofício, já

Com a notícia de decretação da falência da empresa, o juiz incluiu os dois sócios no polo passivo da execução... Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud (penhora on-line ) e a expedição de ofícios... após esgotamento das diligênciasrealizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE... Dessa forma, os autos indicam que houve a decretação de ofício da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória pelo Juízo processante... Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, desde que