Dever de Fiscalização do Legislativo Sobre o Executivo Estadual em Notícias

DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCESSO LEGISLATIVO – VÍCIO DE INICIATIVA – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA Participação do Ministério Público em operações policiais... Por isso, pode ser validamente confiada a qualquer particular previamente credenciado pelos órgãos executivos de trânsito dos entes federativos... Nesse contexto, a ordem constitucional vigente impõe ao Estado não somente a obrigação de criar mecanismos para coibir o feminicídio e a violência doméstica, mas o dever de não ser conivente e de não estimular

O Poder Legislativo deve fornecer substratos legais para que os órgãos públicos de saúde façam campanhas de orientação para a população e contribuir para que a fiscalização ocorra de forma efetiva, possibilitando... O projeto estabelece, entre outros itens, deveres e responsabilidades dos proprietários de imóveis no Estado, bem como do poder público, incluindo as prefeituras municipais, e trata, também, da fiscalização... de competência das Secretarias Estadual e Municipais de Saúde

Fiscalização - Nos últimos dois anos, o Poder Legislativo exerceu de forma incisiva seu dever de fiscalizar, através da instalação de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e dez Câmaras Setoriais... Durante o biênio 2015-2016, entrou no ar a Rádio Assembleia 89.5, a primeira rádio FM de um legislativo estadual no Brasil, e o sinal da TV Assembleia foi ampliado... Agradeço a todos os deputados estaduais pela ajuda”, declarou

desempenho. § 1º Ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA compete estabelecer as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão, deveres e direitos dos contratantes... de tais concessionárias”, afirma o governador Flávio Dino na Mensagem encaminhada ao Poder Legislativo... Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder, mediante licitação, os serviços relativos à remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares, envolvidos em infrações de trânsito

e obstaculizam a execução de decisões políticas tomadas pelo Poder Executivo e acolhidas pelo Poder Legislativo estadual... “A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos.” 2... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – SEGURANÇA PÚBLICA – GUARDA MUNICIPAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – FISCALIZAÇÃO – TR NSITO E

O deputado detalha que a disciplina deve abordar os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os direitos e os deveres da população, e os preceitos éticos que devem nortear os cidadãos... A Lei 13816 /2009 autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Estadual de Moradia do Idoso (PEMI), cuja finalidade é proporcionar moradia por meio de imóveis administrados ou executados pela CDHU... "É como o prefeito do Legislativo, quem administra a Casa", explica

e federais, nos poderes Legislativo e Executivo... Para o procurador regional eleitoral Marcello Santiago Wolff, o relatório atende aos deveres de transparência e publicidade, servindo como prestação de contas perante a sociedade... Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás divulgou o relatório que contempla as atividades desempenhadas pelo órgão no ano de 2014, quando se realizaram eleições gerais para o provimento de cargos estaduais

A afirmação é do presidente do Legislativo Estadual, deputado José Riva (PSD), que concedeu entrevista nesta terça-feira (15) ao programa Tribuna CBN, da Rádio CBN Cuiabá... Riva lembrou que uma das atribuições dos parlamentares é de acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Este é um dever do legislador, temos a obrigação de fazer isso... FISCALIZAÇAO As obras desenvolvidas pelo Governo do Estado são acompanhadas pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, presidida pelo deputado Hermínio Jota Barreto (PR)

Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira A Resolução nº 855/91, de 04/12/91, institui a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira... Art. 5o As medalhas, em cada um de seus graus, serão usadas nas seguintes ocasiões e trajes: I – a faixa e a Cruz Tiradentes, em reuniões convocadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual; II – a fita... – a formulação da política estadual penitenciária; III – a execução das atividades de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais e, especialmente

Assim, os entes da Federação, isolada ou conjuntamente, têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados... A decisão foi tomada em 28 de março no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 494601, no qual se discutia a validade da Lei estadual 12.131/2004... Segundo entendimento da maioria do Plenário, os atos de homofobia e transfobia devem ser tipificados na Lei do Racismo (Lei 7.716 /1989) até que o Legislativo Federal edite lei específica sobre a matéria