Dever de Indenizar Não-configurado em Notícias

Quando o dano moral é presumido não é necessária qualquer demonstração dos abalos sofridos pela pessoa em decorrência do fato danoso, basta que ele seja realizado e já se configura o dever de indenizar... Assim, basta a demonstração do dano e a relação desse com o fornecedor para configurar o dever de indenizar... Desrespeitadas essas premissas e tendo sido efetivada a inclusão no cadastro de inadimplente fica configurado o dano moral, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado

ao empregador, configurando o ato ilícito que resulta no dever de indenizar os danos morais causados à autora."... Por outro lado, entendeu configurados os danos morais com relação à promessa frustrada de contratação, visto que a mulher foi desclassificada após todo o período de treinamento porque não foi informada... Já a empresa disse que a autora apenas foi submetida a processo seletivo, ao fim do qual não foi aprovada por não provar a graduação em ensino superior, requisito para a vaga

Nesta senda, nas palavras do magistrado: Sendo assim, para que se reste configurado o dever de indenizar na prestação de serviços médicos hospitalares, é necessário o concurso da prova do dano e do ato... Na sentença, o magistrado assevera que o dever de indenizar por responsabilidade civil médica resulta da demonstração de um dano causado por uma conduta ou omissão voluntária, negligente, imprudente ou... culposo ou doloso do agente, ligados pelo nexo de causalidade, o que, conforme demonstrado, não se verifica no presente feito

Desse modo, segundo José de Ribamar, resta configurado o dever de indenizar pelos prejuízos materiais e morais decorrentes do tratamento... O G1 não conseguiu entrar em contato com a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Fonte: G1

"Logo, configurado o dever de indenizar o demandante pelos danos materiais sofridos", destacou... Desse modo, o dever de indenizar a demandante por danos morais", pontuou... No que diz respeito ao dano moral, a juíza Andressa Torquato disse que não se pode negar os transtornos causados pela imobiliária

ALÉM DO MAIS, O MERO DISSABOR EXPERIMENTADO NESTE CASO NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. 2. APELO IMPROVIDO... CIVIL - DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DE MEMBRO DA IGREJA - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO NEGADA - SENTENÇA MANTIDA. 1... NÃO RESTANDO EVIDENCIADA A OFENSA À MORAL E À HONRA, NO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TENDO COMO FUNDAMENTO A EXCLUSÃO DE MEMBRO DE IGREJA, DEVE SER CONFIRMADA A R

Sendo nítida a prática do ato ilícito, perpetrado mediante conduta omissiva e injustificada, configurado o dano e presente o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar”, justificou... O réu assevera ainda que não descumpriu nenhuma obrigação e que não há dano moral a ser indenizado... Em sua defesa, a Bradesco Saúde alega que não houve ilicitude, uma vez que o tratamento prescrito não está previsto nem na lei nem no contrato de seguro saúde

Ainda que a responsabilidade do fornecedor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor , seja objetiva, é possível afastar o dever de indenizar caso demonstrada a ocorrência de alguma excludente de... "Embora a responsabilidade dos fornecedores seja objetiva, em face da teoria do risco e da responsabilidade objetiva inerentes às atividades lucrativas, é possível que o dever de indenizar seja afastado... Disse, ainda, que o ocorrido causou um prejuízo material que o impossibilitou de expandir seu outro empreendimento e que o dano moral estaria configurado no fato dele ter seu nome e honra manchados, o

Portanto, o dever de indenizar sobrou configurado... restando configurados os danos morais... Não se verifica sinal de enriquecimento ilícito, tampouco algum fator que onere excessivamente as rés, por isso não há se falar em alteração do montante fixado”. Fonte: TJGO

III da lei 9.279 /96 , exsurgindo o dever de indenizar."... Relator do caso na 22ª câmara, o desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva reconheceu o uso indevido do nome do domínio pelo Hotel Urbano e destacou que "este não pode ser escolhido de modo a induzir... "Diante da conduta antijurídica da primeira Apelante, que buscou aumentar sua clientela, mediante o desvio de clientes da Apelada, restou configurado o crime de concorrência desleal, descrito no art. 195