Direitos do Empregado Doméstico em Notícias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 262/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que amplia os direitos de trabalhadores domésticos... Ainda conforme o texto, os empregados domésticos terão assegurado o recebimento de salário-família, a ser pago pelo empregador... Quando houver rescisão contratual, o pagamento a que o empregado tiver direito deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato

na sua inteireza, com o refis do empregado doméstico, com o supersimples doméstico, com o deferimento da multa de 40%, portanto, garantindo a multa de 40% ao trabalhador que for demitido, e com a redução... do INSS do empregado para diminuir o ônus do empregador doméstico... Os empregadores, porque terão menos burocracia para regularizar a situação dos domésticos; os empregados, por causa da conquista de direitos antes limitados aos demais trabalhadores; e o governo, em decorrência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 262/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que amplia os direitos de trabalhadores domésticos... Ainda conforme o texto, os empregados domésticos terão assegurado o recebimento de salário-família, a ser pago pelo empregador... Quando houver rescisão contratual, o pagamento a que o empregado tiver direito deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato

Isso significa dizer que nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais de oito horas por dia, nem acima de 44 horas semanais. O que passar disso deve ser pago como hora extra — explicou... Ângela Portela ressaltou, entre os benefícios dos empregados domésticos a fixação da jornada de trabalho em oito horas por dia... Ângela Portela explicou que alguns desses direitos precisam ser regulamentados para sair do papel e beneficiar os mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos do país, em sua maioria mulheres

nº 11.324 /2006, estabelece expressamente que “o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, após cada período de 12... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... Segundo o magistrado, uma vez que o legislador constituinte estendeu ao trabalhador doméstico, dentre outros, o direito a férias anuais remuneradas (artigo 7º, inciso XVII e parágrafo único), deve ser

nº 11.324 /2006, estabelece expressamente que o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho

A convenção tem 27 artigos e é dedicada à proteção dos direitos trabalhistas e à garantia do acesso ao trabalho decente pelos empregados domésticos... para os empregos domésticos... domésticos que trabalham em apenas uma residência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7570/10, da deputada Angela Portela (PT-RR), que amplia os direitos dos empregados domésticos... Ainda conforme o texto, os empregados domésticos terão assegurado o recebimento de salário-família, a ser pago pelo empregador... Quando houver rescisão contratual, o pagamento a que o empregado tiver direito deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7570/10, da deputada Angela Portela (PT-RR), que amplia os direitos dos empregados domésticos... Ainda conforme o texto, os empregados domésticos terão assegurado o recebimento de salário-família, a ser pago pelo empregador... Quando houver rescisão contratual, o pagamento a que o empregado tiver direito deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7570/10, da deputada Angela Portela (PT-RR), que amplia os direitos dos empregados domésticos... Ainda conforme o texto, os empregados domésticos terão assegurado o recebimento de salário-família, a ser pago pelo empregador... Quando houver rescisão contratual, o pagamento a que o empregado tiver direito deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato