Equivalencia Salarial - Art em Notícias

Plano Real ", determina que os "salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva" (art... e rechaçavam a possibilidade de flexibilização mesmo diante dos efeitos da crise"; (e) redução da jornada de trabalho por força maior ou prejuízos comprovados – o art. 503 da CLT também trata da redução... empresas, ela permite a redução salarial, sem mencionar redução de jornada de trabalho, desde que por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho

Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em... Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações

Destarte, é óbvio que o salário do doméstico deve guardar equivalência às horas trabalhadas, não havendo infringência do art. 7º , IV , da Constituição Federal , que prevê o pagamento do salário mínimo... jornada parcial de trabalho, ou seja, abaixo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e consequentemente com o pagamento do salário e demais benefícios proporcionais as horas trabalhadas, senão vejamos: Art... poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se lhe, ainda, o disposto nos §§ 2º e 3º do art

equivalência salarial, determinação supletiva do salário e enquadramento salarial), com o objetivo de efetivar o direito à isonomia salarial nos casos cabíveis –, a um tratamento ao trabalhador que passe... Outro dispositivo que merece atenção é o art. 149 do Código Penal brasileiro: Art. 149... Por esse aspecto, o trabalho em condições de equidade remete à aplicação da justiça no caso concreto – inclusive no que tange aos procedimentos de correção de desigualdade salarial (equiparação salarial

ART. 33 DA LEI N. 8.829 /93. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ASSISTENTE DE CHANCELARIA. EQUIVALÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE. POSSIBILIDADE. 1... Veja-se: Art. 19... Confira-se: Art. 243

cobrasse do empregado indenização além dos 30 dias previstos no art. 487 da CLT... Quando demissionário e recusando-se a cumprir o período de aviso prévio, por aplicação da equivalência de obrigações prevista no artigo 487 , parágrafo 2º , levaria à possibilidade de que o empregador... dias com acréscimo, alguns sindicatos já haviam negociado semelhante condição no período de aviso prévio legal e afirmavam, com todas as letras, que o acréscimo de dias não tinha natureza jurídica salarial

Íntegra da Lei nº 12.527 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei nº 8.112 , de 11... obtidos pelo Espaço Vital revelam que: a) No mês de maio, o segundo e o terceiro mais altos pagamentos da corte, feitos a magistrados, alcançaram R$ 198.884,44 e R$ 162,186,58. b) A remuneração da folha salarial... na matéria constam no relatório disponibilizado, sem qualquer restrição, no portal do TRT-4 e não se referem a salários, mas ao somatório de diferenças devidas, denominadas ´parcela autônoma de equivalência

e diretores antigos secretários (dez mil reais/mês), apenas trazendo como novidade a criação de 115 cargos de supervisores (com percepção financeira mensal de três mil reais), ferindo o disposto no art... felizmente, a remediável profilaxia contra comandos de gestão extremos e prejudiciais à mantença dos oficiais de justiça e de seus familiares, o presidente do TJPB, aplicando mais uma vez o desconto salarial... Em relação à magistratura, o TJPB efetuou o pagamento de diferença retroativa da Parcela Autônoma de Equivalência sobre Auxílio-Moradia do período entre setembro de 1994 e dezembro de 1997, cujo tratamento

Paraíba (SOJEP) alerta a todos os membros da categoria que a manutenção da greve independe de decisão prolatada no âmbito do CNJ, já que, em relação aos magistrados, no tocante à Parcela Autônoma de Equivalência... caso em particular dos oficiais de justiça, momentaneamente, apenas reivindicam do CNJ o cumprimento da Resolução 48 /07, que trata do nível superior, preferencialmente em Direito, conforme disciplina o art... 1º-A; e o direito à equiparação salarial, desdobramento natural da aludida resolução

II, 2006, p. 877, Renovar, Rio de Janeiro, 2006) que: “A lesão raras vezes gera uma imediata redução salarial... Diferentemente do benefício acidentário e dos seguros privados, a indenização por responsabilidade civil busca a reparação total do prejuízo, dentro do multicitado princípio da retitutio in integrum ou da equivalência... Art. 950 – “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e