Execução de Alimentos de Alimentos em Notícias

Com o advento da lei. 13.105/15, que instituiu o novo CPC , a execução e alimentos pode ser viabilizada através: (i) de título executivo extrajudicial, com a judicialização da cobrança pelo rito da prisão... Uma importante inovação é a inserção da execução de alimentos na fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 528, o qual prevê que no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação... dispositivo legal assegura que o credor somente pode optar pela cobrança sob pena de prisão conforme artigo 528 , § 3º do CPC , quanto às prestações vencidas até três meses antes do ajuizamento da execução

O entendimento da Terceira Turma do Superior #Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado em julgamento de recurso no qual o suposto pai defendeu a impossibilidade jurídica de pedido de execução de alimentos... Alteração de titularidade De acordo com o ministro Bellizze, com a alteração da titularidade dos alimentos, também será modificada a legitimidade ativa para a proposição de eventual #processo de #execução... “Isso significa que, após o nascimento, passará a ser o recém-nascido a parte legítima para requerer a execução, seja da obrigação referente aos alimentos gravídicos, seja da pensão alimentícia eventualmente

o qual poderá servir de título executivo em caso de necessidade de propositura de execução para o recebimento dos alimentos... A previsão do código diz respeito a hipótese em que há execução e também a obrigação do pagamento mensal, ou seja, o somatório desses alimentos não pode ser superior a 50% de seus ganhos líquidos... Havendo necessidade de execução de alimentos o Código permite que o devedor seja protestado e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC); Permite-se também o desconto de até 50% do salário

da forma prevista em lei e a eventual dúvida acerca da higidez e da efetiva ciência inequívoca dele a respeito da existência da execução de alimentos podem gerar uma consequência gravíssima – a prisão... Devedor precisa estar ciente da existência da execução de alimentos Nancy Andrighi lembrou que o artigo 528 do Código de Processo Civil deixa clara a necessidade da intimação pessoal nessa hipótese para... "A opção do legislador pela intimação pessoal do devedor de alimentos é plenamente justificável, pois, há grande importância do ato intimatório sob a ótica do devedor de alimentos, razão pela qual a inobservância

prorrogada por mais 30 No caso analisado pelo colegiado, devido à falta de pagamento da pensão alimentícia, um homem teve a prisão civil decretada pelo prazo de 60 dias, o qual foi prorrogado pelo juízo da execução... Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19 , caput, da Lei 5.478 /1968 ( Lei de Alimentos )... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528 , parágrafo 3º , do Código de Processo

restante da dívida seja executada sem a possibilidade de uso da prisão civil como técnica coercitiva, em virtude da indispensável ponderação entre a efetividade da tutela e a menor onerosidade da execução... Na data de 25 de abril de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 733 fixando a tese de que a prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de... Particularidades do caso concreto que deu origem ao presente informativo, contudo, permitem aferir a ausência de atualidade e urgência no recebimento dos alimentos, porque (i) o credor é maior de idade

inclusive dizendo ali que o devedor será citado para "efetuar o pagamento das parcelas anteriores à execução", sem limita-las aos últimos três meses, por exemplo... ) de alimentos pretéritos e atuais, salvo, neste último caso, a pena de prisão civil que lhe é exclusiva... Com a nova lei processual em vigor desde 2016, muito se debate sobre as formas de cobrança dos alimentos quando não pagos a tempo e modo

Em caso de execução de título executivo extrajudicial, é possível ingressar com execução de alimentos, sob pena de prisão (artigo 911/912) ou penhora (artigo 913)... Especificamente para as execuções de alimentos, o novo CPC permite o protesto da decisão judicial antes do trânsito em julgado, visando salvaguardar as decisões que fixam alimentos provisionais... Necessário frisar que tal autorização, prevista no artigo 528, § 1º, é válida para todas as ações de execução, e não somente para as de alimentos

Ele tem mais de dois anos de atraso de alimentos, as últimas 20 parcelas ele pede por cobrança e as últimas três pede prisão do próprio pai... próprio esforço, pois segundo o Ministro Moura Ribeiro, não se justificava o meio extremo da prisão civil para forçar o pagamento da pensão, uma vez que a dívida se referia às três parcelas anteriores à execução... Se você é um pai idoso e recebeu uma ordem de prisão por dever alimentos à filho maior que trabalha e tem família constituída, saiba que você não poderá ficar preso por essa dívida

unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença... Notícias DECISÃO 20/02/2024 Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por... Conhecimento da dívida foi demonstrado em ação de exoneração de alimentos Havia duas execuções em aberto, referentes a períodos diferentes, contra o pai condenado a pagar pensão à filha