Extinção do Processo de Liquidação Extrajudicial em Notícias

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Banco Banorte S/A em liquidação extrajudicial, que pedia a declaração de insolvência civil de um... A falta de credores habilitados na insolvência, assim como na falência, leva à extinção da execução coletiva... A inexistência de credores habilitados na insolvência, assim como na falência, ocasiona a extinção da execução coletiva, uma vez que a fase executiva propriamente dita somente se instaura com a habilitação

S/A em liquidação extrajudicial, que pedia a declaração de insolvência civil de um devedor e dois avalistas... A falta de credores habilitados na insolvência, assim como na falência, leva à extinção da execução coletiva... Processo: REsp 1072614

Processo n.º 0016171-42.2006.4.01.3400... magistrado ainda ressaltou em seu voto que, em caso idêntico, o TRF1 decidiu pela legitimidade de portaria do secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, que decretou a liquidação extrajudicial... julgou improcedente o pedido diante da comprovação de que a Administração agiu fundamentada em dados e estudos efetuados sobre as condições reais dos planos de benefício, da ausência de óbice legal à extinção

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou a sentença de extinção do processo por entender, entre outros fundamentos, que seria possível juntar documentos em qualquer fase da ação, desde que respeitado... por ofensa aos artigos 396 e 397 do CPC de 1973 , com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485 , inciso IV , do CPC (artigo 267 , inciso IV , do CPC de 1973 )"... Para Salomão, também não seria o caso de resolver as demandas por sentença passível de fase de liquidação, pois as cessões de direito não juntadas no momento adequado é que definem o próprio acolhimento

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema Liquidação extrajudicial. Efeitos jurídicos. Compensação de créditos anteriores à liquidação... DESTAQUE É possível a compensação de créditos constituídos anteriormente à decretação da liquidação extrajudicial... De rigor, portanto, a aplicação das regras da liquidação extrajudicial das instituições financeiras (Lei n. 6.024 /1974), no que couber

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Banco ... em liquidação extrajudicial, que pedia a declaração de insolvência civil de um devedor... A falta de credores habilitados na insolvência, assim como na falência, leva à extinção da execução coletiva... "A inexistência de credores habilitados na insolvência, assim como na falência, ocasiona a extinção da execução coletiva, uma vez que a fase executiva propriamente dita somente se instaura com a habilitação

E, por ser um ato unilateral, independe da concordância da parte contrária e, uma vez praticado, produz efeitos imediatos no processo, gerando a pronta e instante modificação, constituição ou extinção... Título executivo extrajudicial. Configuração. DESTAQUE O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada... No que diz respeito aos títulos executivos extrajudiciais, o diploma processual de 2015, ao disciplinar a execução forçada com base em título executivo extrajudicial, apresentou um rol dos que a doutrina

de liquidação extrajudicial... Liquidação extrajudicial. Comissão paga à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Art. 106 do Decreto-Lei n. 73 /1966. Limitação a 5% (cinco por cento) sobre o ativo apurado na liquidação... Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito

extrajudicial – disse... permitirá ao Banco Central coibir de forma mais eficaz a repetição ou a perpetração de práticas como a realização de operações financeiras irregulares e fraudes em instituições financeiras que levem à liquidação extrajudicial... Quem aderir ao acordo tem direito a extinção da ação punitiva ou redução da penalidade de um a dois terços. Mas precisa apresentar provas e cooperar para a apuração dos fatos

A Lei n. 11.232 /05 alterou essas definições com o objetivo de adequá-las à extinção completa do processo autônomo de execução de título judicial, e sua substituição pela “fase” de cumprimento de sentença... no contexto de um “processo sincrético... A liquidação,é como mera “fase” do “processo sincrético” desde a reforma do CPC de 1973 pela Lei n. 11.232 /05,precisaria ser sempre resolvida por decisão agravável (como, aliás, dispunha expressamente