Embargos Não Acolhidos em Notícias

INAPLICABILIDADE. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer e negar provimento ao agravo regimental (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1874577/DF , Rel... “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a adv ogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade

A turma, inicialmente, não conheceu do recurso por questões processuais. Contra essa decisão, a segurada opôs os embargos, acolhidos na sessão desta terça... A decisão unânime se deu no julgamento de embargos de declaração no RE 1319935... Segundo ele, a jurisprudência do STF é de que não é dever legal a reposição de verbas recebidas de boa-fé para custear direitos fundamentais de natureza essencial

O pedido do embargante foi acolhido pela magistrada... Informações: TRT-3. https://www.migalhas.com.br/quentes/402480/imovel-de-esposa-de-devedor-com-separacao-de-bens-nao-ent... No caso, após a efetivação da penhora, um terceiro interessado apresentou embargos à execução, informando ter adquirido o imóvel de boa-fé, mediante contrato de promessa de compra e venda firmado com a

EMBARGOS ACOLHIDOS. I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada... Embargos de declaração acolhidos. ( EDcl no AgRg no AREsp 1767425/RJ , Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 17/05/2022)... Não houve recurso do Ministério Público, ocorrendo o trânsito para a acusação em data de 04/05/2015

Muitos juízes entendem que não é cabível discutir débitos executados por meio de ação anulatória, e sim por embargos à execução... Um contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao uso dos embargos... A defesa da empresa então entrou com recurso de apelação junto ao TJ-SP e teve seu argumento acolhido

Nesse contexto, os embargos de declaração foram fundamentais para esclarecer essa questão... A passageira argumentou que seu caso não se tratava de danos materiais, mas sim de danos morais, o que justificaria a aplicação do prazo mais amplo de cinco anos previsto no CDC... Esse argumento foi acolhido pelos ministros do STF, que entenderam que o prazo de dois anos das Convenções internacionais se aplica apenas aos pedidos de indenização por danos materiais

Nos embargos, a União contestou a inclusão na ementa do acórdão do argumento de inconstitucionalidade material por violação ao artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal , que não teria sido apreciada... De acordo com o relator, esta matéria não foi discutida pelo Plenário naquela ocasião, não sendo possível sua inclusão no acórdão... Estou acolhendo em parte os embargos apenas para retificar a ementa do acórdão embargado sem alteração do resultado do julgamento, concluiu o relator

Nos embargos, a União contestou a inclusão na ementa do acórdão do argumento de inconstitucionalidade material por violação ao artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal , que não teria sido apreciada... De acordo com o relator, esta matéria não foi discutida pelo Plenário naquela ocasião, não sendo possível sua inclusão no acórdão... Estou acolhendo em parte os embargos apenas para retificar a ementa do acórdão embargado sem alteração do resultado do julgamento, concluiu o relator

Nos embargos, a União contestou a inclusão na ementa do acórdão do argumento de inconstitucionalidade material por violação ao artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal , que não teria sido apreciada... De acordo com o relator, esta matéria não foi discutida pelo Plenário naquela ocasião, não sendo possível sua inclusão no acórdão... No segundo ponto questionado, a inclusão de pronunciamento sobre a constitucionalidade da Lei 10.256/2001, o STF não acolheu o recurso

Segundo ele, os embargos de declaração não podem servir como via de rediscussão de questões já dirimidas... A parte contrária entrou com embargos de declaração, que foram acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer a legitimidade passiva do Bradesco para responder pela execução de uma condenação contra... Ele citou precedentes do STJ que consideraram inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, ainda que se reconheça que houve