Empregadores por Equiparação Legal em Notícias

O dispositivo legal prevê que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade... discussão no sentido de também se reconhecer o direito específico, sem que isso envolva equiparação à luz do artigo 461 da CLT... A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou pedido de equiparação salarial feito por um engenheiro da Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil)

O dispositivo legal prevê que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade... discussão no sentido de também se reconhecer o direito específico, sem que isso envolva equiparação à luz do artigo 461 da CLT... A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou pedido de equiparação salarial feito por um engenheiro da Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil)

a diferença de tempo de serviço entre ambos maior do que os dois anos legais No entanto, o Tribunal Regional decidiu que os dois passaram a exercer a função no mesmo mês, não havendo diferença de tempo... consequência extracontratual decorrente do tempo de exercício na função, com aquisição de experiência o que, por sua vez, poderá gerar implicações futuras em eventual contrato válido firmado com o mesmo empregador... Para o relator, o que efetivamente importa para a equiparação salarial é a aquisição de experiência na função Um empregado da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (Sanasa) de Campinas (SP

maior do que os dois anos legais... consequência extracontratual decorrente do tempo de exercício na função, com aquisição de experiência o que, por sua vez, poderá gerar implicações futuras em eventual contrato válido firmado com o mesmo empregador... (Sanasa) de Campinas (SP) conseguiu incluir no cálculo da sua equiparação salarial o tempo de serviço exercido sem a admissão em concurso público

Segundo essa OJ, não se aplica a vedação constitucional da equiparação salarial às sociedades de economia mista, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT , equiparam-se a empregador privado... Como não ocorreram as violações legais apontadas e os julgados apresentados foram inespecíficos, o apelo do hospital não pôde ser admitido. A decisão foi unânime... A 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) não deferiu a equiparação, pois entendeu que no caso houve apenas desvio de função

Segundo essa OJ, não se aplica a vedação constitucional da equiparação salarial às sociedades de economia mista, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT , equiparam-se a empregador privado... Como não ocorreram as violações legais apontadas e os julgados apresentados foram inespecíficos, o apelo do hospital não pôde ser admitido. A decisão foi unânime. Processo: RR-823-40.2011.5.04.0005... A 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) não deferiu a equiparação, pois entendeu que no caso houve apenas desvio de função

de atividades e o mesmo empregador... Ressaltaram que a equiparação em cadeia somente deveria ser reconhecida quando presentes todos os pressupostos legais em relação a todos os empregados da cadeia de isonomia... A situação é conhecida como equiparação salarial em cadeia

O dispositivo legal prevê que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade... discussão no sentido de também se reconhecer o direito específico, sem que isso envolva equiparação à luz do artigo 461 da CLT... Nesse contexto, frisou o relator, a equiparação com paradigma cujo salário é fruto de vantagem específica e pessoal decorrente de decisão judicial não alcança, por si, o pretendente, mas apenas pode situar

A lei exige também para a caracterização da equiparação salarial que empregado e paradigma possuam o mesmo empregador, pois não seria possível a equiparação salarial entre empregados de empresas diversas... ao mesmo empregador, na mesma localidade, ou seja, no mesmo Município... Que o serviço seja prestado ao mesmo empregador, conceituado pelo artigo 2º , da CLT

A matéria encontra previsão legal na CLT , mais precisamente em seu 461, como exposto na própria questão. Vejamos o que nos diz o dispositivo... A exigência de que o paradigma e paragonado trabalhem para o mesmo empregador se revela como essência da equiparação salarial. Trata-se de disposição expressa no caput do artigo 461... Caderno 1: Direito do Trabalho: Questão 71 A configuração de equiparação salarial por identidade entre dois empregados NÃO ocorre na hipótese de a) empregado e paradigma trabalharem para empregadores distintos