Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais em Notícias

do Ministério Público para que pessoas já contratadas nessas condições sejam demitidas do quadro de funcionários... Normalmente não são pessoas comprometidas com o interesse público", justificou ao Estado a procuradora do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes... A mudança no estatuto dos Correios permitiu ao presidente da empresa e a cada um dos oito vice-presidentes contratarem duas pessoas cada um sem concurso público, num total de 18 cargos de confiança

Leis No portal da Biblioteca do Tribunal, na aba Documentos, no portal www.tjam.jus.br, estão disponíveis para consulta a Lei nº 1.762/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado... Segundo o desembargador, há candidatos dos Estados do Pará, Minas Gerais, Rondônia, Bahia, Goiás, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, entre outros, além do Distrito Federal com inscrições devidamente efetivadas... em diferentes cargos, de vários Estados brasileiros", declarou Thury

Até mesmo porque são auxiliares da justiça os funcionários, servidores públicos e até mesmo cidadãos comuns, quando investidos de múnus público, e que, no exercício de suas funções, atendam às determinações... Decisão jurisdicional de ultimação do estado recuperacional... para a guarda e conservação dos bens, tal como o depositário público

O Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia , por sua vez, rege que "o vencimento do cargo observará o princípio da isonomia, quando couber, e acrescido das vantagens de caráter individual, será... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidores públicos. Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia. Gratificação. Previsão no estatuto estadual. Isonomia legal. Não ocorrência... público

O PLS 486/2017, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), segue agora para deliberação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)... Essa é uma prerrogativa dos consórcios públicos, regidos pela Lei 11.107 , de 2005... O relator incluiu no texto a proibição expressa de que as associações realizem a gestão associada de serviços públicos

A lei também inclui no Estatuto dos Policiais Militares a transferência de agentes aptos a reserva que tenham os seguintes cargos de confiança: subsecretário de Estado da Secretaria de Estado da Polícia... A proposta altera a Lei 1.348 /88, que regulamenta o quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). - Veto total ao projeto de lei 346/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que que... O deputado, que preside a Comissão de Tributação da Casa, explicou que a medida estabelece o mesmo regime tributário do estado vizinho de Minas Gerais, que instituiu o incentivo por meio do Decreto Estadual

na comissão mista que analisou a MP, o deputado retirou o assunto principal da matéria – a previsão do uso do superavit financeiro para cobrir despesas primárias obrigatórias, como pagamento de funcionários públicos... Quanto ao servidor público civil federal, o Estatuto do Servidor (Lei 8.112 /90) remete a um regulamento os critérios para a consignação em folha de pagamentos, sem definir um percentual... públicos e benefícios da Previdência

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo... A medida também está prevista no estatuto do Instituto Via Pública... de dinheiro da parceria milionária com a Secretaria Municipal da Saúde às empresas de oito dirigentes, funcionários e associados da própria entidade

O Ministério Público de Minas Gerais considerou ilegais as alterações no estatuto da FMF e acionou o TJMG... (Estado de Minas)... Vamos resolver e tudo ficará normal novamente", destacou o dirigente, garantindo também que os funcionários estão recebendo em dia

Funcionário público. Capítulo I do Título XI do Código Penal . Inaplicabilidade... De início, cumpre destacar que é incontroverso que o tipo penal previsto no art. 312 do CP refere-se a crime próprio de funcionário público contra a administração pública... Embora não se alegasse qualquer vantagem pecuniária que o paciente obtivera, a ele se atribuiu a condição de funcionário público por equiparação, à força da incorreta aplicação da norma extensiva do art