ALERJ DERRUBA OITO VETOS A PROJETOS DE LEI

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (24/09), oito vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pela Casa. Os projetos cujos vetos totais foram derrubados serão transformados em leis estaduais, publicadas no Diário Oficial nos próximos dias. As leis em que os vetos parciais foram derrubados também serão atualizadas. A Casa ainda manteve o veto do governador a seis projetos e outros seis vetos foram retirados de pauta.

Os vetos foram derrubados em bloco, com 53 deputados votando pela derrubada e nenhum pela manutenção, com exceção do veto à Lei 8.484/19, que foi votado em separado. Já os vetos mantidos também foram votados em bloco, com um placar de 49 votos pela manutenção e nenhum pela derrubada.

A Lei 8.515/19, do deputado Carlos Minc (PSB), está entre as que serão atualizadas. O governo havia vetado o trecho que determina que quem cometer o ato de racismo poderá ser advertido, perder benefícios como acesso a créditos estaduais, além de ter que pagar multas mais altas, com valores que podem ir de mil a dez mil UFIR-RJ (de R$ 3,4 mil a R$ 34 mil, aproximadamente), podendo ser duplicadas em caso de reincidência. A antiga legislação determinava multa de, no máximo, três mil UFIR-RJ, equivalente a R$ 10 mil. A medida ainda inclui o crime de intolerância religiosa. “A lei punia o racismo de forma muito branda, então decidimos ampliá-la, incluindo a intolerância religiosa e aumentando as penas. Agora, com a derrubada do veto, esses estabelecimentos vão pagar caro”, declarou Minc.

Outra norma que será atualizada é ao projeto de lei 858/19, de autoria do Executivo, que se tornou a Lei 8.843/19. O governo havia vetado trecho feito por emenda pelo deputado Renato Zaca (PSL), determinando a transferência para a reserva remunerada dos praças em exercício de cargo ou função na coordenadoria militar da Casa Civil e Governança, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na Alerj, quando o agente já tiver os requisitos necessários. A lei também inclui no Estatuto dos Policiais Militares a transferência de agentes aptos a reserva que tenham os seguintes cargos de confiança: subsecretário de Estado da Secretaria de Estado da Polícia Militar; subchefe operacional do Estado-Maior Geral e Coordenador de Inteligência.

Também foi derrubado o veto ao projeto de lei 1.461/16, do deputado Marcos Muller (PHS), que proíbe as autoridades presentes em operações de trânsito de apreender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista que esteja suspenso do direito de dirigir em virtude de processo administrativo, mas que ainda não tenha esgotado o direito de ampla defesa em segunda instância. “Esse é um projeto que tem por finalidade principal a garantia do direito de defesa dos condutores, que muitas vezes são autuados por agentes de trânsito despreparados ou mal intencionados”, justificou o autor.

Benefícios fiscais

Na área dos benefícios fiscais, foi derrubado o veto parcial ao projeto de lei 845/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.484/19. O trecho vetado foi incluído no projeto por meio de emenda do deputado Luiz Paulo (PSDB) e determinava isenção fiscal ao setor de relojoaria. A lei ainda determina uma alíquota de ICMS de 5% para operações realizadas por estabelecimentos industriais e 12% para operações comerciais.

O deputado, que preside a Comissão de Tributação da Casa, explicou que a medida estabelece o mesmo regime tributário do estado vizinho de Minas Gerais, que instituiu o incentivo por meio do Decreto Estadual 47.604/18. Devido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Rio só pode conceder benefícios para equiparar os regimes tributários com os estados vizinhos. “Aqui, no estado, nós não produzimos relógios, só vendemos. Então eles seriam muito mais caros que os outros estados porque aqui teriam uma alíquota cheia”, explicou o parlamentar. A derrubada do veto à medida foi aprovada por 45 deputados e cinco parlamentares do Psol foram contrários.

Confira os outros vetos derrubados pela Alerj:

- Veto total ao projeto de lei 2.766/17, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que declara o Projeto Gugu como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.

- Veto total ao projeto de lei 2.820/17, do ex-deputado Wanderson Nogueira, que declara o município de Nova Friburgo como Cidade Das Trovas.

- Veto total ao projeto de lei 4.314/18, do ex-deputado Átila Nunes, que institui o Dia Estadual da Conscientização da Doença de Pompe.

- Veto total ao projeto de lei 3.635/17, da deputada Zeidan Lula (PT), que declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a confecção de tapeçarias do Espraiado de Maricá.

Confira os vetos que foram retirados de pauta:

- Veto total ao projeto de lei 2.053/16, de autoria dos deputados Flávio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT), com os ex-parlamentares Comte Bittencourt e Tio Carlos, que adiciona os inspetores de alunos à categoria de pessoal administrativo educacional, sujeitos a 30 horas de trabalho por semana. A proposta altera a Lei 1.348/88, que regulamenta o quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).

- Veto total ao projeto de lei 346/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que que fixa a idade máxima para ingressar na Polícia Militar em 35 anos e para o Corpo de Bombeiros Militar a idade máxima em 50 anos.

- Veto total ao projeto de lei 3.766/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que determina que os policiais civis aposentados poderão fazer parte do Serviço Voluntário de Interesse Policial (Servip), atuando em funções técnico-administrativas nas delegacias.

- Veto parcial ao projeto de lei 844/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.482/19. A norma criou um regime especial de tributação para a cadeia de produção e distribuição de derivados da carne no Estado do Rio. O Poder Executivo vetou a isenção fiscal às operações internas com peixes, crustáceos, moluscos, rãs e bacalhaus salgado e dessalgado.

- Veto total ao projeto de lei 3.860/18, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT), que obriga os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, como supermercados e shopping centers, a disponibilizar fraldários em locais acessíveis tanto para homens quanto para mulheres.

- Veto total ao projeto de lei 863/15, do ex-deputado Átila Nunes, que institui o Plano Estadual de Valorização da Vida e a campanha denominada “Setembro Amarelo”.

Confira os vetos que foram mantidos:

- Veto total ao projeto de lei 132/18, do deputado Carlos Minc (PT), que determina que as edificações que utilizam, na parte externa, vidros espelhados ou transparentes poderão ter de seguir normas para evitar o choque de aves.

- Veto total ao aposto 572/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga as escolas públicas e privadas fluminenses a incluir educação no trânsito em suas propostas pedagógicas.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.791/12, do ex-deputado Roberto Dinamite, que obriga as escolas públicas e particulares a ensinar aos alunos sobre prevenção contra acidentes domésticos. O trecho vetado obriga as instituições a criar um espaço físico para as atividades sobre o tema.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.062/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que estabelece normas e princípios para o bem-estar dos animais sob o cuidado das pet shops. O trecho vetado determina que os manuais de responsabilidade técnica dos estabelecimentos deverão contemplar a identificação dos animais, cuidados veterinários e castração, protocolo para animais com sinais clínicos de doenças, dentre outros.

- Veto parcial ao projeto de lei 3.139/14, do deputado Carlos Minc e do ex-deputado Wagner Montes, que permite que comerciantes entreguem cópia do livro de reclamações no Procon dos seus municípios. Os trechos vetados determinam que as empresas apresentem, de forma online, a transcrição do livro ao órgão e que o Executivo deverá estabelecer um calendário anual para a apresentação do documento.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.569/16, do deputado Jorge Felippe Neto, que obriga o governo a fornecer, nas praias do estado, esteiras para locomoção de pessoas com deficiência. O trecho vetado determina que o governo compre cadeiras de rodas utilizadas na areia e na água.