Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

Foi requerida a aplicação das regras do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei Complementar nº 10.098/94), no qual consta o benefício aos demais integrantes do quadro estadual... O relator enfatizou que o Estatuto do Magistério Público Estadual prevê a redução da hora do serviço noturno, mas é omisso quanto ao acréscimo remuneratório... Por este motivo, e não outro, a ausência de previsão legal, aos professores públicos estaduais que venham a prestar seu labor no período das 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte, nada é agregado

Argumenta que tem direito líquido e certo para que a pensão perdure até completar 21 anos, com fundamento nos artigos 208 e 213 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais e ainda nos artigos 13, 31... Ressalta que a norma estadual autoriza o recebimento da pensão até a referida idade, independente de cursar a faculdade ou não. A liminar foi deferida

Já o projeto de indicação nº 28/15, do deputado Renato Roseno, altera dispositivos da Lei 9.826/74 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - e da Lei 13.729/06 - que trata do Estatuto... A Assembleia Legislativa aprovou, em votação nesta quinta-feira (15/12), projeto de lei do Ministério Público Estadual que trata da transformação de promotorias de Justiça no quadro do Ministério Público... Do deputado David Durand (PRB), o projeto nº 211/15 pede a criação da Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Estadual de Ensino

Segue abaixo a matéria divulgada pela Câmara dos Deputados: Câmara aprova em 1º turno PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário Estatuto poderá assegurar o mesmo tratamento para servidores da Justiça estadual... A matéria acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988, determinando que seja criada uma Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), para criar o Estatuto dos Servidores... Para o relator, a proposta não vai onerar o Poder Público e está respaldada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual todos os órgãos de Justiça, federais ou estaduais, estão subordinados administrativamente

Com o objetivo de discutir alterações nas Leis do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás, a delegada deputada Adriana Accorsi (PT), realiza na tarde desta quarta-feira, 15, audiência pública às 13 horas... Também vão participar o Fórum dos Servidores Públicos e o Sintego. A secretária estadual da Educação, Raquel Teixeira, foi convidada... Em discussão estarão as seguintes Leis – Nº 10.460 de 1998, Estatuto do Servidor Público e Nº 13.909 de 2001, Estatuto do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério

públicos e servidores estaduais... Denise Soares Com o tema Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, o Promotor de Justiça Paulo Sérgio Ferreira de Almeida acaba de publicar seu primeiro livro... O prefaciador do livro, Promotor de Justiça de Axixá, Elizon de Souza Medrado, ressalta que embora o livro faça uma análise do Estatuto Estadual, a obra contempla os estatutos dos servidores de todos os

A proposta inclui na Constituição Federal a previsão de um Estatuto dos Servidores do Judiciário... O projeto de emenda constitucional propõe inserir artigo à Constituição autorizando o STF a elaborar o Estatuto dos Servidores do Judiciário... O texto permitiria que o Supremo Tribunal Federal encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que crie um Estatuto normatizando e uniformizando direitos e deveres dos servidores da

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Mauro Savi (PR) apresentou um projeto de lei que altera dispositivos da Lei Complementar nº 04 /1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos... O parlamentar lembra também que, o projeto visa ajustar alguns pontos necessários que o Estatuto dos Servidores Públicos precisa adotar para ampliar seus efeitos na gestão de recursos humanos da administração... Para licenças de tratamento de saúde, a proposta impõe-se pela necessidade de trazer os procedimentos odontológicos legais estaduais destinados à assistência do servidor

Estatuto dos servidores A PEC 59/2013 inclui na Constituição dispositivo para estabelecer que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, criará um regime jurídico único para os servidores... A possibilidade de criação de um estatuto único para todos os servidores do Judiciário no Brasil está dividindo os trabalhadores... Segundo ele, é inocência acreditar que um estatuto único resolveria o problema dos judiciários estaduais. "Não somos contra nossos colegas nos estados terem melhores salários e condições de trabalho

Assim o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional trechos do Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso... Na ação, a Procuradoria-Geral da República alegou que alguns dispositivos da Lei Complementar estadual 4/1990 (Estatuto dos servidores de MT), descumpriam os três requisitos para contratação temporária... tempo para a realização de concursos públicos