AL aprova mudanças no Ministério Público e oito projetos de deputados

A Assembleia Legislativa aprovou, em votação nesta quinta-feira (15/12), projeto de lei do Ministério Público Estadual que trata da transformação de promotorias de Justiça no quadro do Ministério Público do Estado do Ceará. Além disso, foram aprovados três projetos de lei e cinco de indicação, de autoria de parlamentares, bem como 184 requerimentos.

As mudanças estão previstas no projeto de lei nº 113/16, oriundo da mensagem nº 3/16, do Ministério Público. “A proposição, deliberada e aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, tem por objetivo promover a transformação de algumas promotorias de Justiça, bem como alterar a atuação dos membros do Ministério Público junto às turmas recursais”, informa o texto.

O projeto nº 20/16, dos deputados Moisés Braz (PT) e Leonardo Pinheiro (PP), denomina de Francisca Josué de Souza Carneiro o trecho da rodovia CE-371 que liga o município de Acopiara a Irapuan Pinheiro.

De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto nº 194/16 institui 28 de setembro como o Dia Estadual dos Quadrinhos. Já o projeto nº 240/15, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), institui o Calendário de Eventos da Região da Ibiapaba.

Dos projetos de indicação, o de nº 42/16, do deputado Agenor Neto (PMDB), sugere a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes aegypti para gestantes.

O deputado Sérgio Aguiar é autor do projeto nº 47/16, que solicita a instituição do Fórum de Trânsito do Ceará (Fortran-CE), de caráter permanente e educativo, no Estado.

Já o projeto de indicação nº 28/15, do deputado Renato Roseno, altera dispositivos da Lei 9.826/74 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - e da Lei 13.729/06 - que trata do Estatuto dos Militares do Estado -, ampliando o prazo da licença-paternidade e regulamentar, independentemente de gênero e orientação sexual.

O de nº 208/15, do deputado Capitão Wagner (PR), solicita a criação do Programa de Apoio e Incentivo para a Implantação de Espaço Caminhoneiro, na forma da Lei Federal nº 13.103, de 2 de março de 2015. A proposição foi aprovada com uma emenda do deputado Roberto Mesquita (PSD).

Do deputado David Durand (PRB), o projeto nº 211/15 pede a criação da Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Estadual de Ensino.

O Plenário também rejeitou requerimento que solicitava retirada do pedido de urgência para 15 matérias, entre elas a proposta de emenda constitucional nº 02/16, do deputado Heitor Férrer (PSB), que unifica os tribunais de contas no Estado do Ceará e a proposta de emenda constitucional nº 03/16, oriunda da mensagem nº 8.070/16, do Poder Executivo, instituindo novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e nova disciplina de repasse de duodécimos aos poderes de Estado.

LA/GS