Savi propõe mudanças no Estatuto do Servidor Público

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Mauro Savi (PR) apresentou um projeto de lei que altera dispositivos da Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso. Conforme a propositura, a nova redação passa a ser a seguinte:

“Art. 229 - será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, inclusive de ordem odontológica, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica ou odontológica sem prejuízo da remuneração a que fizer jus”.

“Art. 230 - para licença até quinze dias, a inspeção será feita pelo médico assistente ou odontólogo do órgão da previdência estadual, se por prazo superior, por junta médica ou odontológica oficial”.

O parlamentar lembra também que, o projeto visa ajustar alguns pontos necessários que o Estatuto dos Servidores Públicos precisa adotar para ampliar seus efeitos na gestão de recursos humanos da administração pública.

Para licenças de tratamento de saúde, a proposta impõe-se pela necessidade de trazer os procedimentos odontológicos legais estaduais destinados à assistência do servidor. “Trata-se de uma omissão injustificável, pois, o grau de especificidade da ciência odontológica não é abrangido por nenhuma especialidade médica e as moléstias que afetam a saúde bucal são, em sua maioria, exclusiva do dentista”, lembrou Savi.

A atuação dos odontólogo também deve ser destacada quando atua de forma coadjuvante ou interage com outras especialidades médicas como otorrinolaringologia e área bucomaxilofacial. “Também se faz necessária à geração de cargos de peritos odontólogo para o preenchimento de lacunas existentes na área assistencial do funcionalismo público”, relata ele.

“É uma proposta que defende a categoria dos profissionais e valoriza o Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso”, explica Savi.

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