Excesso de Prazo na Conclusão da Instrução Criminal em Notícias

Dipp observou que o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só acontece se a demora é injustificada, o que não era o caso... Segundo a Súmula 21 do STJ, isso afasta o excesso de prazo... No HC levado ao STJ, a assessora voltou a alegar excesso de prazo. Segundo ela, a situação se tornou pior com o pedido de desaforamento, que atrasou ainda mais a designação da data do julgamento

Considerando a complexidade da causa, a ministra afastou o argumento de excesso de prazo na conclusão da instrução penal... No Supremo, a defesa alegou que Marcos Abrahão está preso há mais de seis meses sem que a instrução criminal tenha sido concluída, o que caracterizaria constrangimento ilegal por excesso de prazo... "Não procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual se dá pela complexidade do processo, não havendo se cogitar, na espécie, de desídia judicial", afirmou

Conforme a relatora, a jurisprudência do STF é no sentido de que a manutenção da prisão cautelar por prazo excessivo, sem que a defesa tenha contribuído para a demora da conclusão da instrução criminal... Ele está preso há mais de quinhentos dias no presídio Professor Olavo Oliveira II, em Fortaleza (CE) e, com base no excesso de prazo, ele pretende aguardar em liberdade o desfecho do processo a que responde... Contudo, a ministra afirmou ser certo que a matéria somente pode ser examinada e ter a sua conclusão definida com base em circunstâncias específicas de cada caso

Conforme a relatora, a jurisprudência do STF é no sentido de que a manutenção da prisão cautelar por prazo excessivo, sem que a defesa tenha contribuído para a demora da conclusão da instrução criminal... Ele está preso há mais de quinhentos dias no presídio Professor Olavo Oliveira II, em Fortaleza (CE) e, com base no excesso de prazo, ele pretende aguardar em liberdade o desfecho do processo a que responde... Contudo, a ministra afirmou ser certo que a matéria somente pode ser examinada e ter a sua conclusão definida com base em circunstâncias específicas de cada caso

Conforme a relatora, a jurisprudência do STF é no sentido de que a manutenção da prisão cautelar por prazo excessivo, sem que a defesa tenha contribuído para a demora da conclusão da instrução criminal... Ele está preso há mais de quinhentos dias no presídio Professor Olavo Oliveira II, em Fortaleza (CE) e, com base no excesso de prazo, ele pretende aguardar em liberdade o desfecho do processo a que responde... Contudo, a ministra afirmou ser certo que a matéria somente pode ser examinada e ter a sua conclusão definida com base em circunstâncias específicas de cada caso

O desembargador Luiz Ferreira da Silva salientou que o alegado excesso de prazo para o fim da instrução criminal deve ser aferido em observância aos limites da razoabilidade, considerando as peculiaridades... O relator observou a inexistência do constrangimento por excesso de prazo... A câmara julgadora considerou que, uma vez encerrada a instrução processual, não se pode cogitar a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em conformidade com a Súmula nº 52 do Superior

Dessa vez, a defesa do acusado apresentou como argumento a ocorrência de excesso de prazo para encerramento da instrução penal, considerando estar preso há mais de um ano e não ter previsão de quando a... de prazo para o encerramento da instrução penal... desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos que, com fundamento em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, concedeu a liberdade ao acusado por excesso de prazo

Conforme a nova lei antidrogas, diz o advogado, quando não há solicitação de exame toxicológico, como é o caso, o prazo para a conclusão de instrução criminal é de noventa dias... Por conta do excesso de prazo, ele quer aguardar em liberdade o desfecho do processo a que responde pelo crime, previsto na Lei 11.343 /06... O dilatamento no prazo para instrução processual, pelo qual G.V. não tem responsabilidade, causa prejuízo para seu cliente, diz o advogado

Conforme a nova lei antidrogas, diz o advogado, quando não há solicitação de exame toxicológico, como é o caso, o prazo para a conclusão de instrução criminal é de noventa dias... Por conta do excesso de prazo, ele quer aguardar em liberdade o desfecho do processo a que responde pelo crime, previsto na Lei 11.343 /06... O dilatamento no prazo para instrução processual, pelo qual G.V. não tem responsabilidade, causa prejuízo para seu cliente, diz o advogado

Conforme a nova lei antidrogas, diz o advogado, quando não há solicitação de exame toxicológico, como é o caso, o prazo para a conclusão de instrução criminal é de noventa dias... Por conta do excesso de prazo, ele quer aguardar em liberdade o desfecho do processo a que responde pelo crime, previsto na Lei 11.343 /06... O "dilatamento no prazo para instrução processual", pelo qual G.V. não tem responsabilidade, causa prejuízo para seu cliente, diz o advogado