Despejo por falta de pagamento dispensa prestação de caução para execução provisória da sentença
que o despejo funda-se na falta de pagamento, sendo, portanto, dispensável a exigência de caução... Quanto à alegação de que não pode haver dispensa de caução pois não houve falta de pagamento, mas parcelamento da dívida referente ao IPTU perante o fisco, a ministra Nancy Andrighi lembrou que é incontroverso... No caso, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Renner contra Santa Maria Companhia Nacional de Aplicações que, em 1994, ajuizou uma ação de despejo - por falta de pagamento de encargos locatícios