Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-fgts. Efeito Retroativo em Notícias

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de ilícitos decorrentes da falta de registro do contrato de trabalho dos empregados... A anistia sobre as contribuições previdenciárias e ao FGTS incidirão sobre os contratos de trabalho formalizados e terão efeito retroativos à data do reconhecimento da relação de emprego... Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou há pouco a anistia de multas e o parcelamento de dívidas de empregadores devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao recolhimento do Fundo

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de ilícitos decorrentes da falta de registro do contrato de trabalho dos empregados... A Anistia sobre as contribuições previdenciárias e ao FGTS incidirão sobre os contratos de trabalho formalizados e terão efeito retroativos à data do reconhecimento da relação de emprego... Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou há pouco a anistia de multas e o parcelamento de dívidas de empregadores devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao recolhimento do Fundo

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É uma “poupança forçada” suportada exclusivamente pelo empregador... Ex tunc (latim) – “desde então”, quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado. Estatutário – relativo a estatuto... Ex nunc (latim) – “desde agora”; quer dizer que a decisão não tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento que foi proferida em diante. Ex officio (latim) – oficial; vide “Recurso ex officio ”

Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.345 , DE 16 DE ABRIL DE 2018 Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684 , de 8 de... FGTS... de Serviços à Comunidade - PSC

Observação: cancelada pela petição nº 2002.02.01.006439-8, (Plenário – DJ: 13/09/2002) Súmula nº 4 A opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei n. 5958 /73, assegura ao optante o direito a... Súmula nº 32 Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Decreto nº 4.073/42, desde que tenha... dos serviços bancários das agências localizadas no Estado do Rio de Janeiro

I - entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração... retroativos ao início de atividade, ressalvado o disposto no § 2º... IX - prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis, que serão tributados na forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legislação

Atualmente, as empresas têm liberdade para dispensar os empregados sem motivo aparente desde que paguem uma indenização, que é a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do empregado... O juiz do Distrito Federal Rogério Neiva afirmou que a grande dificuldade com a retomada da convenção seriam os casos retroativos... O que me preocupa são os efeitos jurídicos dessa conversa principalmente sobre o que já aconteceu, o que preocupa é a segurança jurídica."

A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube... (retroativo), contra norma que dispõe sobre a criação e as atribuições da Polícia Científica, órgão para o exercício da segurança pública do Paraná... Sustenta a requerente que a norma impugnada invadiu matéria de competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial, “sistemas de poupança, captação e garantia de poupança popular

A Emenda trouxe grandes mudanças aos trabalhadores domésticos e direitos como horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Especialistas alertam que quem não acredita no poder de cura dos alimentos e prefere ficar com a opção dos remédios, pode sofrer com diversos efeitos colaterais, como a intoxicação do organismo... Agora esperamos que os estados cumpram a determinação do STF e paguem logo o valor retroativo, que não é alto, ressalta Antônio Lisboa, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

de Garantia do Tempo de Serviço. [2] Art. 55... Por fim, a partir de maio de 2012, elegeu, sem caráter retroativo, a taxa de aquisição de bens, equivalente a cerca de 1% ao mês [10]... Veja-se que a isenção da Lei nº 7.713 /88 só abrange a indenização, o aviso prévio e o FGTS, não se estendendo de forma indiscriminada às verbas remuneratórias