Habeas Corpus-prazo Para Recurso em Notícias

Continua: Debatedor aponta possibilidade de abusos na restrição ao uso habeas corpus Relator relativiza críticas ao uso de provas ilícitas e à restrição ao habeas corpus Íntegra da proposta: PL-4850/2016... As principais críticas estão relacionadas à concessão de habeas corpus, ao teste de integridade para servidores públicos e à validação de provas ilícitas em determinadas situações... Parlamentares também estão divididos quanto às propostas O uso de provas ilícitas quando obtidas de boa-fé e as restrições à concessão de habeas corpus foram as principais polêmicas de mais uma audiência

Ele cita julgamentos anteriores em que se determinou que não se concede habeas corpus para evitar execução de pena futura... de dinheiro – não poderiam ser levadas em conta no habeas corpus... Em votação unânime (5 votos a 0), os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram contra concessão de habeas corpus para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da

No prazo para recurso, o advogado protocolou petição informando que não defendia mais o réu... Costa pede no habeas corpus a nulidade do trânsito em julgado da sentença, pois não teria sido regularmente intimado... O parecer ainda questiona o fato de o habeas corpus ter sido impetrado 11 anos após a determinação da certificação do trânsito em julgado e defende que o fundamento do acórdão que reformou a sentença para

é inviável em Habeas Corpus... Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em Habeas Corpus impetrado pelo empresário Sérgio Nahas, acusado de matar a mulher a tiros em 2002... O Superior Tribunal de Justiça não pode, via Habeas Corpus, alterar seus próprios julgamentos, pois essa tarefa cabe ao Supremo Tribunal Federal

“O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca e tempestiva, por meio de documentação... Com a decisão do relator, o pedido de habeas corpus não será levado a julgamento em colegiado... Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi indeferiu pedido de habeas corpus impetrado em favor do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo

Os habeas corpus datam de dezembro de 1989 a 2000. Foram recolhidos para guarda permanente os 200 primeiros processos do período, além daqueles feitos selecionados por critério amostral... A Coordenadoria de Gestão Documental, da Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça, está finalizando o primeiro descarte de habeas corpus do STJ... O material selecionado para descarte tanto os processos quanto as petições é encaminhado para reciclagem e os recursos são revertidos às cooperativas de catadores de papel com as quais o STJ mantém parceria

colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou em sede de recursos em geral“... Para o relator, o não cabimento de habeas corpus contra o pronunciamento individual de integrante do Supremo enfraquece a garantia constitucional, e o impedimento determinado na Súmula 606 do STF não alcança... Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não ser cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte

colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou em sede de recursos em geral“... Para o relator, o não cabimento de habeas corpus contra o pronunciamento individual de integrante do Supremo enfraquece a garantia constitucional, e o impedimento determinado na Súmula 606 do STF não alcança... Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou não ser cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar sob pena de indevida supressão... Esse foi o entendimento da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao negar novo pedido de Habeas Corpus... Antes de chegar ao STJ, a liminar do pedido de liberdade foi negada pelo tribunal de origem, estando pendente a análise de mérito do Habeas Corpus

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 171575, interposto pela defesa do ex-deputado estadual do Rio... Ela lembrou que o STJ, ao julgar o habeas corpus, afastou expressamente a alegação de excesso de prazo da prisão em razão do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público em dezembro do ano passado... Decisão Para a ministra Cármen Lúcia, no entanto, os argumentos apresentados pela defesa não podem ser acolhidos