Herdeiro Falecido, Casado em Comunhão Parcial de Bens em Notícias

O ministro ainda ressaltou que o novo Código Civil , ao ampliar os direitos do cônjuge sobrevivente, assegurou ao casado pela comunhão parcial cota na herança dos bens particulares, mesmo que sejam os... Ela argumentou que o cônjuge casado no regime de separação convencional de bens não é herdeiro necessário, e citou um precedente da própria Terceira Turma, julgado em 2009... De acordo com ele, o intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (artigo 1.511) motivou, incontestavelmente, o legislador a incluir o sobrevivente no rol dos herdeiros necessários, o que reflete

O ministro ainda ressaltou que o novo Código Civil , ao ampliar os direitos do cônjuge sobrevivente, assegurou ao casado pela comunhão parcial cota na herança dos bens particulares, mesmo que sejam os... Ela argumentou que o cônjuge casado no regime de separação convencional de bens não é herdeiro necessário, e citou um precedente da própria Terceira Turma, julgado em 2009... De acordo com ele, o intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (artigo 1.511) motivou, incontestavelmente, o legislador a incluir o sobrevivente no rol dos herdeiros necessários, o que reflete

O ministro ainda ressaltou que o novo Código Civil , ao ampliar os direitos do cônjuge sobrevivente, assegurou ao casado pela comunhão parcial cota na herança dos bens particulares, mesmo que sejam os... Ela argumentou que o cônjuge casado no regime de separação convencional de bens não é herdeiro necessário, e citou um precedente da própria Terceira Turma, julgado em 2009... De acordo com ele, o intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (artigo 1.511) motivou, incontestavelmente, o legislador a incluir o sobrevivente no rol dos herdeiros necessários, o que reflete

O ministro ainda ressaltou que o novo Código Civil , ao ampliar os direitos do cônjuge sobrevivente, assegurou ao casado pela comunhão parcial cota na herança dos bens particulares, mesmo que sejam os... Ela argumentou que o cônjuge casado no regime de separação convencional de bens não é herdeiro necessário, e citou um precedente da própria Terceira Turma, julgado em 2009... De acordo com ele, o intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (artigo 1.511) motivou, incontestavelmente, o legislador a incluir o sobrevivente no rol dos herdeiros necessários, o que reflete

regime da comunhão parcial de bens... Se casados pelo regime da comunhão parcial, o cônjuge/companheiro será meeiro em relação ao patrimônio comum (de ambos) adquirido durante a união, e será herdeiro apenas se existirem bens particulares... (somente do falecido)

Ou seja, os cônjuges são herdeiros, salvo se os regimes forem o da comunhão universal de bens ou o da separação obrigatória de bens; ou se no regime de comunhão parcial o de cujus não houver deixado bens... Assim sendo, a lei considera o cônjuge casado em regime de separação total de bens de forma facultativa como herdeiro... A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação

adquiridos na constância do casamento - a 2ª seção do STJ fixou entendimento de que do CC/02 , o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge... "É de rigor, por conseguinte, a parcial reforma do acórdão recorrido, reconhecendo-se que a recorrida concorrerá com os demais herdeiros apenas sobre os bens particulares (e não sobre a totalidade dos... igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens particulares do falecido

Os primeiros na linha sucessória são os descendentes (filhos ou netos) e o cônjuge que era casado em comunhão parcial de bens... Se ela é regida pela comunhão parcial de bens, o companheiro também herda os bens do falecido adquiridos antes da união e, se houver filho, recebe o que couber a ele... porém, determinou que no caso da comunhão parcial o cônjuge entra ainda como herdeiro daqueles bens que o falecido tinha quando era solteiro e que recebeu em doação ou herança", explica a advogada paulista

O relator ressaltou, em seu voto, que a concorrência entre os descendentes e o cônjuge sobrevivente casado em comunhão parcial de bens é uma excepcionalidade prevista na parte final do artigo 1.829, inciso... A viúva pode, ao mesmo tempo, ser meeira e herdeira da totalidade da herança deixada pelo marido falecido com quem era casada no regime de comunhão parcial de bens... A tese do relator Em minucioso voto de 31 páginas, o relator discorreu sobre as várias e distintas correntes de interpretação da sucessão do cônjuge quando casado sob o regime de comunhão parcial de bens

O relator ressaltou, em seu voto, que a concorrência entre os descendentes e o cônjuge sobrevivente casado em comunhão parcial de bens é uma excepcionalidade prevista na parte final do artigo 1.829, inciso... A viúva pode, ao mesmo tempo, ser meeira e herdeira da totalidade da herança deixada pelo marido falecido com quem era casada no regime de comunhão parcial de bens... A tese do relator Em minucioso voto de 31 páginas, o relator discorreu sobre as várias e distintas correntes de interpretação da sucessão do cônjuge quando casado sob o regime de comunhão parcial de bens