Início da Contagem do Prazo Para Oposição de Embargos em Notícias

Nos termos da jurisprudência do tribunal, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para a concessão de benefícios, em geral, é interrompida... Para o STJ, surgida a questão federal no julgamento da apelação, sem que o tribunal de origem tenha se pronunciado a respeito, cabe à parte provocar o seu exame mediante oposição de embargos de declaração... Tema: Análise da necessidade de oposição de embargos de declaração quando a questão federal, objeto do recurso especial, surgir apenas na prolação do acórdão recorrido

Nos termos da jurisprudência do tribunal, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para a concessão de benefícios, em geral, é interrompida... Para o STJ, surgida a questão federal no julgamento da apelação, sem que o tribunal de origem tenha se pronunciado a respeito, cabe à parte provocar o seu exame mediante oposição de embargos de declaração... Tema: Análise da necessidade de oposição de embargos de declaração quando a questão federal, objeto do recurso especial, surgir apenas na prolação do acórdão recorrido

Uma discussão judicial sobre o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de tributos, quando se trata de uma entidade que perde a imunidade, gerou o cancelamento de uma decisão administrativa... O prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento de ofício de tributos em face de ato cancelatório de imunidade tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que proferido o ato... Embargos infringentes acolhidos

TSE entende que a oposição dos Embargos interrompe o prazo para o recurso ordinário, recomeçando a contagem do início... Enquanto Março Aurélio entende que a apresentação dos Embargos apenas suspende o prazo para recorrer ao TSE, ou seja, depois de decidido, o prazo retoma sua contagem de onde parou, a defesa alega que o... O deputado foi o terceiro mais votado para o cargo de deputado federal em São Paulo, com 497.203 votos

prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto n. 20.910 /1932; c) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é... Por fim, no tocante ao dies a quo para a contagem do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata , o curso do prazo prescricional do direito de reclamar... Verifica-se, portanto, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep

Ademais, na eventualidade de se modificar a jurisprudência, passando-se a admitir, também, a oposição de embargos declaratórios ao julgado do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial, como regra... Oposição da cessionária em face do cedente. Descabimento do procedimento da oposição para veicular pretensão de mera substituição de um dos polos da demanda... Configura usurpação da competência do STJ quando o tribunal de origem denega o processamento de agravo em recurso especial lá interposto a pretexto de erro grosseiro pelo manifesto descabimento de oposição de embargos

que a oposição dos embargos interrompe o prazo para o recurso ordinário, recomeçando a contagem do início e, desta forma, o recurso teria sido protocolado dentro do prazo, alega o candidato... Enquanto o ministro Março Aurélio entende que a apresentação dos embargos apenas suspende o prazo para recorrer ao TSE, ou seja, depois de decididos, o prazo retoma sua contagem de onde parou, o TSE entende... O ministro afirma que o recurso foi ajuizado fora do prazo fixado em lei

Considerando-se, inclusive, o direito a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública, o prazo processual hábil para a oposição do recurso ora em apreço encerrou-se no dia 7.5.2007... Embargos de declaração intempestivos, porque o recurso foi oposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 4... Os embargos ora em análise foram opostos em 24.5.2007

Registre-se, por oportuno, que a impossibilidade de a agência reguladora dar início aos atos executivos, para fins de cobrança de seu crédito, antes da conclusão definitiva do processo administrativo... DESTAQUE Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa... DESTAQUE É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos

O trabalho tem início com o diagnóstico da real situação do devedor por meio de uma apuração da totalidade do passivo e do ativo... Posteriormente, criou-se mais 3 prazos de adesão, em 2014, sendo o último para 01.12.2014, este pela Lei 13.043 /2014 . - REFIS DA CRISE (Lei nº 11.941 /2009): 886.353 adesões, 33,08% exclusões, 47,25%... quitações E, através da Lei 12.973 /2014 , artigo 93 , houve nova reabertura deste prazo, que finalizaria em 31.07.2014