Incidência Sobre a Remuneração Bruta do Servidor em Notícias

Se permitiu o "bis in idem" em relação a contribuição social do art. 195 , 1 , alíneas b, da CF, ao autorizar a incidência de alíquota ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor... não sera inferior a da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União... e receita bruta nem valor da operação), não foi recepcionada por tal Emenda

Aposentado como servidor pelo Senado, com remuneração bruta de R$ 44 mil, o ministro Raimundo Carreiro não pode, segundo o TCU, acumular o benefício ao salário recebido no tribunal, pois a Constituição... - o valor corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)... "Os magistrados do TCU estão amparados pelas disposições da resolução do CNJ e, portanto, os proventos por eles recebidos como ex-parlamentares não devem ser computados para fins de incidência do teto

Os integrantes da Comissão Mista aprovaram o processo nº 1239/15 , da Governadoria, que altera a Lei nº 18.464, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de... final do esgoto sanitário, atividades essas que não têm previsão constitucional de incidência do ICMS... Considerando que trata-se de uma concessionária de serviços de água e esgoto, com atividades de captação de água bruta e distribuição a população, assim como a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição

O Tribunal de Justiça observa que o abono de permanência (11% da remuneração bruta do magistrado) fica excluído da incidência do teto remuneratório constitucional, de acordo com o artigo 8.º da Resolução... A ala da toga que fura o limite de vencimentos imposto pela Constituição - R$ 26,7 mil - se vale de uma resolução do CNJ que exclui da remuneração algumas verbas adicionais, como o abono permanência -... A área responsável pela folha de pagamentos do TJ ressalta: "Os valores/remunerações dos magistrados constantes no portal de transparência (Resolução 102 ) deste Tribunal de Justiça podem variar ao longo

No RE 905357 , a discussão é acerca do alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado... O RE 816830 trata da constitucionalidade da incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural cobrada sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física... A incidência do ICMS sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia é tratada no ARE 912888

No RE 905357 , a discussão é acerca do alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado... O RE 816830 trata da constitucionalidade da incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural cobrada sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física... A incidência do ICMS sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia é tratada no ARE 912888

No RE 905.357 , a discussão é acerca do alcance e vigência das leis 331/2002 e 339/2002, de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado... O RE 816.830 trata da constitucionalidade da incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural cobrada sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física... A incidência do ICMS sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia é tratada no ARE 912.888

No RE 905357 , a discussão é acerca do alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado... O RE 816830 trata da constitucionalidade da incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural cobrada sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física... A incidência do ICMS sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia é tratada no ARE 912888

/órgãos em que estão lotados, a remuneração bruta incluindo temporários e comissionados e também publique os pagamentos de fornecedores de bens, obras e serviços com a inclusão do número do processo licitatório... probidade administrativa entende que a transparência pública dos dados oficiais e previstos na lei é necessária para permitir o controle da gestão pública pelos interessados e, inclusive, para diminuir a incidência... Na ação os promotores de justiça ainda requereram que de forma específica o portal da transparência da prefeitura publique ainda a folha de pagamento dos servidores municipais, indicando cargos e secretarias

Embora a adesão do servidor público na condição de participante do regime de previdência complementar seja facultativa, conforme previsto no art. 202 da Constituição , a incidência do limite máximo de... falecido junto com sua remuneração... Não há restrição ao recebimento conjunto de salário ou remuneração pelo trabalhador ou servidor em atividade, com a pensão por morte