Intimação em Que Não Consta o Nome de Todos Os Advogados da Parte em Notícias

legal da empresa – e não como pessoa física que dispôs dos bens da empresa em nome próprio ou alheio –, de apropriação de coisa própria, conduta que não se amolda ao tipo penal do artigo 168 do Código... O sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de depositar, em Juízo, parte do faturamento da sociedade empresária, não comete o crime de apropriação indébita, porquanto falta a elementar... Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 168 , § 1º , inciso II , do Código Penal

Determinada, ainda, a intimação da parte autora sobre os requerimentos do réu, formulados na petição de fls. 2370/2372 (fl. 2381)... Com efeito, não encontra amparo jurídico no ordenamento pátrio que, desde 2014, a parte autora busque bens em nome dos réus para satisfazer eventual condenação, sem que tenha sequer ajuizado a demanda... Em que pese não publicado o edital de citação determinado e não recebida a carta A.R. de intimação da penhora realizada, a ré MÁRCIA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos de declaração

(Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 271) 12) Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 288) 12) O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, não da juntada do mandado aos autos... 121/STJ) quando comprovada a impossibilidade de sua realização e após esgotados os meios de localização do executado ou quando demonstrada a inequívoca ciência da alienação judicial por meio de seu advogado

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 85 do NCPC , os honorários advocatícios de sucumbência devem ser pagos pela parte vencida exclusivamente ao profissional que tenha atuado como advogado da... Necessidade de intimação. Nulidade de algibeira. Dever de lealdade e boa-fé. DESTAQUE A "nulidade de algibeira" não é aceita no processo civil... consta pagamento algum na presença do servidor cartorário ao exequente ou aos antigos proprietários e, por consequência, não existe relação direta, ou prejudicial, entre o que foi declarado na escritura

A publicação, todavia, não forneceu o nome do promotor... A inserção do processo constante da pauta torna de conhecimento público, dados como as iniciais do promotor, os nomes de seus advogados e a “tira” da decisão do colegiado: "POR MAIORIA, DEIXARAM DE HOMOLOGAR... A publicação não contém os nomes dos desembargadores que – acompanhando o relator – deixaram de homologar a transação. O caso tramita sob a égide do Pleno do TJRS desde 29 de julho de 2015

Segundo consta daquela peça, em 14/01/2014, a empregada foi chamada pelo advogado Dr... Peço aos advogados e demais operadores jurídicos que leiam a decisão do desembargador do TRT-RS - que bem sintetiza o caso - e na qual tive o cuidado de suprimir o nome da parte reclamante... de uma parte, como tutor na causa do menor, representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes

Intimação para correção. Necessidade. Art. 13 do CPC/1973... apócrifa não se tratava do recurso propriamente dito, que, pelo que consta do acórdão, teria atendido todos os requisitos formais; por fim, a petição sem assinatura foi a de ratificação da apelação interposta... ter os mesmos sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família estreitar ligação afetiva

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA LARA THEODORO DE AGUIAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0104/2014 Processo... PJV-22 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO TANIA MARA AHUALLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0074/2014 Processo... Int. 2ª Vara de Registros Públicos JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA LARA THEODORO DE AGUIAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

DESTAQUE A ausência de citação/intimação da parte interessada para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado... Portanto, no caso, não há como alterar o posicionamento do Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de pagamento por parte da ex-companheira de alugueres na proporção de sua cota parte... partes

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1... A decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico da recorrente não indicou nem qualificou o nome dos indivíduos objeto da investigação; também não disse nada acerca dos fatos que cercaram a diligência... argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2