Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação em Notícias

O restabelecimento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras não viola a Constituição e o ordenamento jurídico, pois está previsto na Lei 10.865 /2004... “Dessa forma, não havendo, atualmente, previsão legal para apuração de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas correlatas, resta inviável o creditamento pleiteado”, concluiu... Por fim, o desembargador frisou que a Lei 10.865 /04 excluiu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos

A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional... Por fim, o desembargador frisou que a Lei nº 10.865/04 excluiu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos... A defesa argumenta que o Decreto nº 8.426 /15, que restabelece as alíquotas da contribuição para o PIS e Cofins sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa

A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional... “Dessa forma, não havendo, atualmente, previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas correlatas, resta inviável o creditamento pleiteado”, concluiu... Por fim, o desembargador frisou que a Lei nº 10.865/04 excluiu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos

A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional... “Dessa forma, não havendo, atualmente, previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas correlatas, resta inviável o creditamento pleiteado”, concluiu... Por fim, o desembargador frisou que a Lei nº 10.865 /04 excluiu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos

/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços... /Pasep e da Cofins... A empresa alega, além disso, que a inclusão do ICMS e do PIS /Cofins na base de cálculo das contribuições devidas viola o artigo 7º do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), do qual o Brasil

as alíquotas do PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (... Lembra que a própria Constituição Federal lista os tributos que não se submetem à regra da anterioridade, mas que o PIS /Pasep e a Cofins não estão elencados entre as exceções, que englobam tão somente... O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748 contra o Decreto 9.101 /2017, editado pelo presidente da República, que aumenta

as alíquotas do PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (... Lembra que a própria Constituição Federal lista os tributos que não se submetem à regra da anterioridade, mas que o PIS /Pasep e a Cofins não estão elencados entre as exceções, que englobam tão somente... O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748 contra o Decreto 9.101 /2017, editado pelo presidente da República, que aumenta

as alíquotas do PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (... Lembra que a própria Constituição Federal lista os tributos que não se submetem à regra da anterioridade, mas que o PIS /Pasep e a Cofins não estão elencados entre as exceções, que englobam tão somente... O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748 contra o Decreto 9.101 /2017, editado pelo presidente da República, que aumenta

as alíquotas do PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (... Lembra que a própria Constituição Federal lista os tributos que não se submetem à regra da anterioridade, mas que o PIS /Pasep e a Cofins não estão elencados entre as exceções, que englobam tão somente... O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748 contra o Decreto 9.101 /2017, editado pelo presidente da República, que aumenta

o inciso I do artigo 7 da lei 10.865 /2004, determinando a exclusão do ICMS e das contribuições da base de cálculo do PIS /Cofins nas importações... Assim, como a decisão acima somente se aplica ao importador que ajuizou a ação, necessário se faz que os demais importadores, busquem no judiciário o direito de recolher o PIS -Pasep/importação e a Cofins... Primeiramente cumpre destacar que há tempos se discute no meio jurídico a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865 /2004. Assim é a redação do supramencionado artigo: Artigo 7º