Invasão de Intimidade em Notícias

É uma coisa que fiz com o meu marido, na minha intimidade”, disse... Se houver divulgação, comercialização ou envio das informações obtidas na invasão, a pena pode ser elevada de um a dois terços... Em 2013, entrou em vigor a lei 12.737 de 2012, chamada lei “Carolina Dieckmann”, que, entre outras coisas, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares

INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA)

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou um projeto que estabelece o crime de exposição pública da intimidade sexual... Com a lei de Cibercrimes, aprovada em 2012, a divulgação de imagens íntimas obtidas pela invasão de computadores, celulares ou outros dispositivos passou a ser punida com até um ano e oito meses de prisão

No seu modo de entender, a prática configura invasão de privacidade... Uso do PC para controle de pausas no trabalho: constrangimento e violação da intimidade... A tese apresentada, de invasão de privacidade, foi acatada tanto pela juíza de 1º Grau quanto pelo TRT de Minas

Em outras ocasiões, o tribunal já anulou provas obtidas em invasões domiciliares sem justa causa, em escutas ambientais sem autorização judicial e em interceptações telefônicas ilegais.A jurisprudência... ilícitas, a mulher foi condenada a seis anos e oito meses de reclusão por integrar uma facção criminosa.O ministro Ribeiro Dantas entendeu que houve violação aos princípios da inviolabilidade da intimidade... O ministro destacou que o acesso aos dados do celular sem autorização judicial viola o direito à intimidade e à privacidade da pessoa, que são invioláveis segundo o artigo 5º da Constituição Federal

No seu modo de entender, a prática configura invasão de privacidade... Uso do PC para controle de pausas no trabalho: constrangimento e violação da intimidade... No entender da desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, a conduta violou a intimidade e privacidade da reclamante

E mesmo essa hipótese não autoriza a invasão de domicílio... ingresso em morada alheia deve se circunscrever apenas ao estritamente necessário para cumprir a finalidade da diligência, pois implica em medida invasiva e que restringe o direito fundamental à intimidade... A análise da legalidade da invasão de domicílio por policiais militares é tema constante na pauta das turmas criminais do STJ

A pessoa stalkeada não sofre apenas com a invasão perversa de sua privacidade, já que ao ser intimidada, muitas vezes, procura alterar, sem sucesso, sua rotina física e virtual... Cyberstalking: talvez a mais severa das violações da intimidade perpetrada no ambiente virtual, ainda pouco pesquisada no Brasil, muito embora, já tenha sido pauta de muita discussão... A regulação deve seguir não só na criminalização da conduta, mas, principalmente, para uma tutela mais eficiente na esfera civil, resguardando o máximo a esfera da intimidade do individuo

"Houve, no caso, evidente desrespeito à intimidade e privacidade alheias."... “Os fatos são gravíssimos, revelam uma invasão de privacidade assustadora, talvez sem precedentes, sobre aspectos da vida de cidadãos brasileiros”... "Os usuários que não sabiam ou não tinham conhecimento de que essa função podia ser desabilitada sofriam, então, uma severa invasão de privacidade

conversas desenvolvidas espontaneamente e em voz alta entre os acusados, que se encontravam em celas distintas e não estavam sozinhos no local, razão pela qual não há que se cogitar de violação ou invasão... Alegou que a instalação de um gravador na caixa de descarga do vaso sanitário localizado no acesso às celas em que os acusados estavam presos preventivamente seria grave violação da intimidade e privacidade... O ministro disse estar convencido de que o procedimento adotado pela autoridade policial não ofendeu a intimidade dos réus, pois ainda que a disposição do gravador fosse diferente, a conversa teria ocorrido