Invasão de Intimidade em Notícias

Cinco comerciárias do Rio de Janeiro conseguiram reverter, na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, uma situação em que, segundo a defesa, foram transformadas de vítimas em acusadas. Elas denunciaram o patrão pela instalação de circuito interno de TV no banheiro das funcionárias e, posteriormente, viraram alvo de ação penal por estelionato sob a acusação de simular privacidade diante da câmera com o objetivo de futuramente extorquir o empregador com ação de indenização por danos morais. O relator do habeas-corpus com pedido de trancamento da ação penal, ministro Hamilton Carvalhido, votou a favor das balconistas por não reconhecer a tentativa de estelionato. Se elas efetivamente tivessem entrado com ação na Justiça para obter vantagem indevida por meio de fraude, aí sim seria caracterizado o crime pelo qual foram acusadas. Ocorre, todavia, que, não tendo sido ajuizada a ação no juízo cível, tem-se por não inicializada a conduta típica do estelionato, disse o relator. Ele explicou

“Não há, por assim dizer, justificação plausível de interesse público atual para a invasão na vida privada da família”, concluiu a ministra ao manter a restrição à publicação da obra... Garantida pela Constituição , a proteção à intimidade e à vida privada impõe limites a um outro direito constitucional: a liberdade de expressão... Para a ministra, tanto a liberdade de expressão quanto a proteção à intimidade constituem valores relevantes do ordenamento jurídico, assegurados pela Constituição

A proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio pressupõe que o indivíduo o utilize para fins de habitação e moradia, ainda que de forma transitória, pois refere-se ao bem jurídico da intimidade... seu formato e localização, de se tratar de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois tutela-se o bem jurídico da intimidade... Assim, não é nula a invasão feita sem mandado judicial se há suspeitas de que o local é utilizado única e exclusivamente para armazenar drogas e armas

A ideia é punir com mais rigor aquele que se utilizou do conhecimento de dados, informações, pontos de vulnerabilidade do domicilio, bem conheceu elementos de intimidade e privacidade do proprietário e... Com efeito, a partir de agora o crime e invasão de domicilio perde sua característica de crimemeio... O Projeto de Lei 1342/19 aumenta as penas de detenção no caso do crime de invasão de domicílio. O texto insere dispositivos no Código Penal ( Decreto-Lei 2.848/40 )

DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA... A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar espera ter o seu espaço de intimidade preservado contra devassas indiscriminadas... Assim, nesses termos, é evidente toda prova advindo da invasão sem autorização são nulas

“Não há, por assim dizer, justificação plausível de interesse público atual para a invasão na vida privada da família”, concluiu a ministra ao manter a restrição à publicação da obra... Garantida pela Constituição , a proteção à intimidade e à vida privada impõe limites a um outro direito constitucional: a liberdade de expressão... Para a ministra, tanto a liberdade de expressão quanto a proteção à intimidade constituem valores relevantes do ordenamento jurídico, assegurados pela Constituição

Não há, por assim dizer, justificação plausível de interesse público atual para a invasão na vida privada da família, concluiu a ministra ao manter a restrição à publicação da obra... Garantida pela Constituição , a proteção à intimidade e à vida privada impõe limites a um outro direito constitucional: a liberdade de expressão... Para a ministra, tanto a liberdade de expressão quanto a proteção à intimidade constituem valores relevantes do ordenamento jurídico, assegurados pela Constituição

a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade... INVASÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGA FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a permanência do crime de posse de arma de fogo não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio

Segundo o juiz, a condenação fixada R$ 1 mil levou em consideração apenas o dano decorrente de violação de direitos de privacidade e intimidade... O condômino recorreu da decisão de 1ª instância, sob alegação de que, além de ferir sua intimidade com a instalação do aparelho voltado exclusivamente para o seu imóvel, a síndica do prédio ainda teria

Desvio de finalidade após a invasão do domicílio Por se tratar de medida invasiva e que restringe o direito fundamental à intimidade, o ingresso em morada alheia deve se limitar ao estritamente necessário... é, provavelmente, um dos momentos de maior tensão entre o interesse público – nesse caso, a pretensão do Estado de manter a ordem, investigar e punir ilícitos – e as garantias individuais, como a intimidade... Para o relator do recurso da acusação, ministro Rogerio Schietti Cruz, o contexto fático anterior à invasão não permitia a conclusão da ocorrência de crime no interior da residência que justificasse o