Justiça Gratuita Declaração de Pobreza em Notícias

"Não basta a mera declaração de pobreza jurídica", explicou. Segundo a ministra, não há no relato do TRT comprovação da situação de insuficiência econômica do sindicato... "Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira"... Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR-173-60.2017.5.17.0121

A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento falso... No STJ, a defesa sustentou falta de justa causa para o início da ação penal, alegando que a mera declaração de hipossuficiência com o intuito de obter a Justiça gratuita não é considerada conduta típica... A impugnação da declaração de pobreza foi feita pela parte contrária e julgada procedente diante da grande quantidade de bens existentes em nome do acusado

em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da justiça gratuita... O TRT-SP negou o pedido depois de considerar inverídica a declaração de pobreza apresentado, pois o extrato de conta bancária juntado aos autos pela própria enfermeira demonstraria o contrário... Uma médica anestesista de São Paulo conseguiu os benefícios da justiça gratuita e está isenta do pagamento das custas processuais referentes à reclamação que ajuizou contra CME Consultoria Médica Empresarial

em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da justiça gratuita... O TRT-SP negou o pedido depois de considerar inverídica a declaração de pobreza apresentado, pois o extrato de conta bancária juntado aos autos pela própria enfermeira demonstraria o contrário... Uma médica anestesista de São Paulo conseguiu os benefícios da justiça gratuita e está isenta do pagamento das custas processuais referentes à reclamação que ajuizou contra CME Consultoria Médica Empresarial

em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da justiça gratuita... O TRT-SP negou o pedido depois de considerar inverídica a declaração de pobreza apresentado, pois o extrato de conta bancária juntado aos autos pela própria enfermeira demonstraria o contrário... Uma médica anestesista de São Paulo conseguiu os benefícios da justiça gratuita e está isenta do pagamento das custas processuais referentes à reclamação que ajuizou contra CME Consultoria Médica Empresarial

“Não basta a mera declaração de pobreza jurídica”, explicou. Segundo a ministra, não há no relato do TRT comprovação da situação de insuficiência econômica do sindicato... “Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira”... Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime. (MC/CF) Processo: RR-173-60.2017.5.17.0121

No STJ, a defesa sustentou falta de justa causa para o início da ação penal, alegando que a mera declaração de hipossuficiência com o intuito de obter a Justiça gratuita não é considerada conduta típica... A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento falso... Segundo ela, as consequências da falsa declaração de pobreza estão previstas no artigo 4º da lei 1.060/50, que estabelece multa de dez vezes o valor das custas. “ A mera declaração falsa do estado de hipossuficiência

“Não basta a mera declaração de pobreza jurídica”, explicou. Segundo a ministra, não há no relato do TRT comprovação da situação de insuficiência econômica do sindicato... Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime. Processo: 173-60.2017.5.17.0121... “Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira”

Em seu voto, a relatora citou a súmula 463 da Corte, a prevê que, para a concessão da justiça gratuita, " basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido... Em recurso ao TST, o obreiro alegou que na declaração de pobreza informou que não teria como pagar advogado sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar... Para ele, a simples afirmação contida na petição inicial lhe daria o direito ao benefício da justiça gratuita, sendo desnecessária a expressão

“Não basta a mera declaração de pobreza jurídica”, explicou. Segundo a ministra, não há no relato do TRT comprovação da situação de insuficiência econômica do sindicato... Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime... “Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira”