Justiça Gratuita Para Empresa em Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita... Em novo recurso, dessa vez endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, menos ainda para aquelas com fins lucrativos... Para tanto, os desembargadores levaram em conta que a empresa é de pequeno porte, com apenas um funcionário

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita... Em novo recurso, dessa vez endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, menos ainda para aquelas com fins lucrativos... Para tanto, os desembargadores levaram em conta que a empresa é de pequeno porte, com apenas um funcionário

assistência judiciária gratuita para propor ação trabalhista contra a empresa... “Para afastar a hipossuficiência alegada, a empresa deveria ter impugnado a declaração com a respectiva produção de prova”, concluiu... O ministro reafirmou a jurisprudência do TST que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita pela simples declaração de pobreza firmada pelo empregado ou mesmo por seu advogado, mas disse que

No pedido, também requisitou o benefício da Justiça gratuita, argumentando que estava desempregado. A empresa negou as acusações... O trabalhador que se declara desempregado deve ter direito ao benefício da Justiça gratuita, ficando isento do pagamento das custas e despesas processuais... No julgamento do mérito, o colegiado manteve a sentença de primeiro grau que absolveu a empresa das acusações

Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS)... O restaurante realizou a solicitação do benefício da justiça gratuita por meio de recurso ordinário, porém ele não foi acolhido ante a ausência de depósito recursal... O benefício da justiça gratuita está fundamentado no art. 5º , LXXIV da Constituição Federal , bem nas disposições da Lei nº 5.584 /70 e nos arts. 98 e 99 do novo Código de Processo Civil

de que o benefício da Justiça gratuita não é apenas para pessoas físicas... Ana Paula Soares Constantino* Em decisão recente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas também podem ter direito à Justiça gratuita, reafirmando a tese... A decisão foi tomada em autos onde o colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistência judiciária gratuita

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita... Em novo recurso, dessa vez endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, menos ainda para aquelas com fins lucrativos... Para tanto, os desembargadores levaram em conta que a empresa é de pequeno porte, com apenas um funcionário

Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS)... O restaurante realizou a solicitação do benefício da justiça gratuita por meio de recurso ordinário, porém ele não foi acolhido ante a ausência de depósito recursal... O benefício da justiça gratuita está fundamentado no art. 5º , LXXIV da Constituição Federal , bem como nas disposições da Lei nº 5.584 /70 e nos arts. 98 e 99 do novo Código de Processo Civil

Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da Justiça gratuita em processos trabalhistas, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande... O restaurante pediu o benefício da Justiça gratuita por meio de recurso ordinário, porém ele não foi acolhido ante à ausência de depósito recursal... O benefício da Justiça gratuita está fundamentado no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , bem como nas disposições da Lei 5.584 /70 e nos artigos 98 e 99 do novo Código de Processo Civil

Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS)... O restaurante realizou a solicitação do benefício da justiça gratuita por meio de recurso ordinário, porém ele não foi acolhido ante a ausência de depósito recursal... O benefício da justiça gratuita está fundamentado no art. 5º , LXXIV da Constituição Federal , bem como nas disposições da Lei nº 5.584 /70 e nos arts. 98 e 99 do novo Código de Processo Civil