Lei 5.991%2f73 em Notícias

Por fim, o magistrado, acorde ao entendimento que vem sendo proferido pela egrégia Oitava Turma do TRF/1ª Região, a partir do advento da Lei 5.991 /73, passou a ser dos órgãos de vigilância sanitária... XI); o segundo, estabelecimento em que há a manipulação de fórmulas magistrais e oficinas além do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei nº. 5591/73, art. 2º, X)... entre os termos Drogaria e Farmácia, sendo o primeiro, estabelecimento em que há a dispensação e comércio de drogas, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais (Lei nº. 5591/73, art. 2º

Com efeito, a Fazenda Nacional tem a prerrogativa de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal dos autos (arts. 38 da LC 73 /1993, 6º, § 1º e § 2º, da Lei 9.028 /1995, 20 da Lei... É o que se depreende, claramente, do disposto no art. 21 da Lei 5.991 /1973... ) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820 /1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991

Com efeito, a Fazenda Nacional tem a prerrogativa de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal dos autos (arts. 38 da LC 73 /1993, 6º, § 1º e § 2º, da Lei 9.028 /1995, 20 da Lei... É o que se depreende, claramente, do disposto no art. 21 da Lei 5.991 /1973... ) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820 /1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991

Com efeito, a Fazenda Nacional tem a prerrogativa de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal dos autos (arts. 38 da LC 73 /1993, 6º, § 1º e § 2º, da Lei 9.028 /1995, 20 da Lei... É o que se depreende, claramente, do disposto no art. 21 da Lei 5.991 /1973... ) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820 /1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991

A discussão travada no julgamento teve como foco a interpretação do artigo 20 da Lei nº 5.991 /73, que regulamenta o controle sanitário de medicamentos... São mais de 5 mil m² de área construída e 7 mil m² de área livre... a 2 em jogo contra Warri Wolves